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Data Matéria
25/02/2022 ATO COTEPE/ICMS Nº 14/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 - Dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada (DIFAL).
04/09/2020 DESPACHO CONFAZ Nº 62/20, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
03/09/2020 DESPACHO CONFAZ Nº 61/20, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020 - Publica Ajustes SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 328ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.09.2020.
30/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 171, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
20/12/2019 LEI COMPLEMENTAR Nº 170, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera a Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, para permitir a prorrogação, por até 15 (quinze) anos, das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e destinados a templos de qualquer culto e a entidades beneficentes de assistência social.
27/11/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 66, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF).
27/11/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 64, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
27/11/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 63/19, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label) e demais instrumentos de pagamento eletrônico, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS 134/16.
14/10/2019 DESPACHO SE/CONFAZ Nº 77, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019 - Por meio do Despacho SE/CONFAZ nº 77, de 11 de outubro de 2019, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ publica diversos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS.
23/07/2019 ATO COTEPE/ICMS 36/19, DE 22 DE JULHO DE 2019 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17.
25/06/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 28/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 36/17, que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - BP-e, previsto no Ajuste SINIEF 01/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
25/06/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 27/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Fica alterado o Ato COTEPE/ICMS 29/16 que aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.
25/06/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 26/19, DE 12 DE JUNHO DE 2019 - Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NF3e, previsto no Ajuste SINIEF 01/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
09/05/2019 DESPACHO 25/19 - CONFAZ, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Publica Protocolos celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
09/05/2019 ATO COTEPE/ICMS Nº 18, DE 8 DE MAIO DE 2019 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18. Ato COTEPE/ICMS 18/19 - Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS 53/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 142/18.
11/04/2019 DESPACHO 18/19 - CONFAZ, DE 10 DE ABRIL DE 2019 - Publica PROTOCOLOS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
10/04/2019 DESPACHO Nº 17/19 - CONFAZ, DE 8 DE ABRIL DE 2019 - Publica Atos SINIEFs e Convênios diversos.
27/03/2019 RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 3, DE 13 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
27/03/2019 RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 2, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza unidades federadas que menciona a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
27/03/2019 RESOLUÇÃO CONFAZ Nº 1, DE 22 DE MARÇO DE 2019 - Autoriza as unidades federadas que menciona a REGISTRAR E DEPOSITAR planilha de ATOS CONCESSIVOS e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

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