Ato COTEPE/ICMS nº 64, de 20 de novembro de 2019 - Divulga a tabela com Fator de Correção do Volume (FCV) a que se refere a cláusula nona do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. Texto publicado em 27/11/2019 às 5h09m.
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