Ato COTEPE/ICMS nº 66, de 20 de novembro de 2019 - Altera o Ato COTEPE/ICMS 16/09, que dispõe sobre a Especificação Técnica de Requisitos do Emissor de Cupom Fiscal (ETR-ECF). Texto publicado em 27/11/2019 às 5h18m.
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