Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/11/2016 SALÁRIO UTILIDADE. VEÍCULO. INCORPORAÇÃO - Veículo utilizado em atividades particulares do empregado não tem natureza salarial se indispensável para o trabalho.
12/10/2016 COMISSÕES PAGAS POR TERCEIROS A EMPREGADOS - Comissões pagas por terceiros sobre vendas de produtos comercializados na empresa são similares às gorjetas e devem integrar a remuneração do empregado (vendedor).
21/05/2015 FGTS. ISENÇÃO DE JUROS DE MORA APÓS DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - Benefício cabível no caso de insuficiência de recursos pela massa falida.
30/10/2014 SINDICATO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL - Empregado, a exemplo do motorista, agente e do viajante comercial, que não tem um local fixo para a prestação de seus serviços e que se desloca para várias regiões geográficas, de forma intermunicipal, interestadual ou mesmo internacional.
30/10/2014 INCLUSÃO FRAUDULENTA DE EMPREGADO NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA - É da Justiça do Trabalho a competência para julgar pedido de exclusão do empregado do quadro societário da empresa quando há alegação de que a condição de sócio resulta de ato fraudulento praticado pelo empregador.
14/10/2014 JORNADA DE TRABALHO. ATIVIDADE EXTERNA. HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE - O exercício de atividade externa pelo empregado não é incompatível com a caracterização de horas extras.
14/10/2014 VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. VENDA DE EMPREENDIMENTOS - Regulamentação e natureza liberal de profissão não impede reconhecimento da relação de emprego.
24/01/2014 EMPREGADO. CONVICÇÃO RELIGIOSA. MEMBROS DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - Trabalho aos sábados.
11/11/2013 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL SINDICAL IMPOSTA A EMPREGADOS NÃO FILIADOS - É inconstitucional a cobrança de contribuição sindical assistencial de trabalhadores não sindicalizados.
11/11/2013 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO DO EMPREGADO - A justa causa como pena máxima que autoriza a rescisão do contrato de trabalho, sem ônus para o empregador, deve ser exaustivamente provada, de modo a deixar induvidoso o ato ilícito do empregado quanto à violação de suas obrigações.
11/11/2013 COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRESCRIÇÃO - O prazo prescricional para cobrança de multa administrativa, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, é de cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
11/11/2013 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA - O ônus probatório em matéria de equiparação salarial cabe ao empregado quanto à identidade de função, mesma localidade e mesmo empregador.
11/11/2013 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO OU SENTENÇA PROFERIDA - Não há se falar em apuração da contribuição previdenciária com acréscimo de juros e multa de mora desde o mês da prestação dos serviços, nem de aplicação da taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a correção das contribuições previdenciárias apuradas na ação trabalhista.
11/11/2013 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A empresa tomadora de serviços, ao contratar empresa prestadora, tem obrigação de diligenciar se esta cumpre a legislação trabalhista, eis que se beneficia diretamente da força de trabalho do empregado que lhe presta serviços.
11/11/2013 SERVIÇOS EXTERNOS. ATIVIDADE MENSURÁVEL. DIREITO ÀS HORAS EXTRAS - Para que prospere o trabalho externo devem estar presentes dois requisitos, a saber: trabalho externo, devidamente anotado na CTPS e no registro de empregados; e impossibilidade de se controlar a jornada de trabalho.
11/11/2013 HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO - Cartões de ponto sem assinatura do empregado são inválidos perante a Justiça do Trabalho.
11/11/2013 JORNADA DE TRABALHO. MULHER. HORÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 384 DA CLT - O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres.
11/11/2013 CARTÃO PONTO OU LIVRO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. ANOTAÇÕES INVARIÁVEIS - Cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova.
21/01/2013 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. OPERADORES DE TELEMARKETING. TELE-ATENDENTES. TELE-OPERADORES - Utilização de fones de ouvido. Recepção de sinais em fones. Direito.
10/12/2012 VALE-TRANSPORTE. ANTECIPAÇÃO EM DINHEIRO - Ausência de alegação de destinação diversa da prevista na Lei nº 7.418/1985. Integração aos salários. Indevida.

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