Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/01/2010 PENHORA SOBRE BEM MÓVEL. PROPRIEDADE. COMODATO - Contrato de comodato deve ser registrado para valer perante terceiros.
14/01/2010 COOPERATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Justiça do Trabalho aplica desconsideração da pessoa jurídica a uma cooperativa.
08/01/2010 EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO - Indenização do período de estabilidade x Reintegração ao trabalho.
26/11/2009 EXIGÊNCIA DE CARTA DE FIANÇA COMO CONDIÇÃO DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA - Empregador não pode exigir carta de fiança como condição de contratação do trabalhador.
17/11/2009 TRABALHO NOTURNO. ADICIONAL. CÁLCULO - Prorrogação da jornada noturna. Requisitos.
17/11/2009 MULTA POR ATRASO NA QUITAÇÃO. ART. 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT - Cabimento e limites.
17/11/2009 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO: SALÁRIO MÍNIMO - STF, súmula vinculante nº 4. CF, art. 7º, incs. IV e XXIII.
16/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDICATO OU FEDERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO LEGAL - Contribuição assistencial. Não-sócios do sindicato. Indevida; Contribuição sindical. Incidência geral e obrigatória.
16/11/2009 REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA E RELAÇÃO DE EMPREGO. DISTINÇÃO - A representação comercial autônoma e a relação de emprego possuem algumas semelhanças, tais como a não eventualidade e a onerosidade, que muitas vezes dificultam a caracterização de uma relação ou outra.
16/11/2009 FERIADO MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE - Competência legislativa municipal para assuntos locais.
16/11/2009 JORNADA. INTERVALO PARA REFEIÇÃO. INTERVALO VIOLADO - Intervalos não usufruídos na integralidade. É devida uma hora extra e reflexos, vez que tal verba reveste-se de natureza salarial.
16/11/2009 HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Vendedor que comparece no estabelecimento da empresa no início e no término da jornada.
16/11/2009 HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO - Entregas. Serviço externo. Veículo rastreado. Possibilidade de controle da jornada. Horas extras devidas
16/11/2009 COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CONCILIAÇÃO - O Tribunal Arbitral não se presta à finalidade de homologar renúncia do empregado a direitos indisponíveis garantidos pela legislação obreira, tampouco sua decisão produz efeitos de coisa julgada.
10/11/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. COBRANÇA. ARTIGO 600 DA CLT - É inconstitucional a aplicação de multa progressiva por atraso no pagamento de contribuição sindical.
24/10/2009 INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Aviso prévio só tem natureza salarial quando é trabalhado, não havendo trabalho é indenizado, não podendo ter sua natureza jurídica modificada qualquer que seja a definição de salário-de-contribuição.
23/10/2009 SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO - O empregador que não fornece as guias de seguro-desemprego causa prejuízo ao trabalhador, motivo pelo qual deve indenizá-lo.
23/10/2009 SALÁRIO (EM GERAL). FUNÇÕES SIMULTÂNEAS - Desvio de função. Configuração. Diferenças devidas.
23/10/2009 PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. INCIDÊNCIA. ACORDO TRABALHISTA. DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS. INVALIDADE - A discriminação das verbas, objeto de acordo, tem de guardar correlação com as mencionadas na inicial.
23/10/2009 GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. EVIDÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO - Sócios comuns, mesmo ramo de atividade e outras evidências, são elementos suficientes para o reconhecimento de grupo econômico familiar.

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