Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
10/12/2012 INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. INVALIDADE - A redução do intervalo intrajornada só poderá ser autorizada por ato do Ministro do Trabalho quando ouvida a Secretaria de Segurança e Higiene do Trabalho.
29/11/2012 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS BÁSICOS - Requisitos para ocorrer a equiparação salarial de empregados.
26/11/2012 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL). ENQUADRAMENTO OFICIAL. REQUISITO - Adicional de insalubridade. Operadores de telemarketing. Tele-atendentes. Tele-operadores. Utilização de fones de ouvido. Recepção de sinais em fones. Direito.
26/11/2012 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA). PATRONAL "CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - Contribuição sindical rural. Guias emitidas. Título executivo extrajudicial. Carência da ação.
29/10/2012 RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO EVENTUAL - Comparecimento em alguns dias da semana. Relação de emprego configurada.
29/10/2012 ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PREJUÍZO AO EMPREGADO - Redução. Percentual. Comissões.
29/10/2012 MÃO-DE-OBRA. LOCAÇÃO (DE) E SUBEMPREITADA. FRANQUIA. FRAUDE - Terceirização. Responsabilidade subsidiária.
29/10/2012 JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE DO EMRPEGADO - Adulteração de atestado médico.
29/10/2012 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE - Trabalhador que se machuca em evento de natureza laboral ao qual estava obrigado a comparecer, mesmo que em momento de lazer.
29/10/2012 AVISO PRÉVIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. INCIDÊNCIA AVISO PRÉVIO INDENIZADO - Não incidência de contribuição previdenciária.
29/10/2012 APOSENTADORIA DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Indenização de 40% sobre o saldo do FGTS.
08/10/2012 INTERMEDIAÇÃO DE TRABALHO VIA COOPERATIVA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - O parágrafo 1º do art. 442 da CLT não pode ser aplicado sem levar em conta o contrato realidade, sob pena de se propiciar a fraude que o sistema cooperativo pode agasalhar.
24/09/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 12.506/2011. CÁLCULO - Incidência do princípio da irretroatividade das leis.
05/09/2012 DIREITO DO TRABALHO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO IMEDIATA. NÃO SUJEIÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DE LEI - Orientações Jurisprudenciais alcançam situações anteriores à sua edição.
03/09/2012 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - Extinção do contrato de trabalho. Inocorrência.
03/09/2012 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARCELAS QUE O INTEGRAM - Reflexos dos DSR's integrados das horas extras nas demais parcelas.
03/09/2012 FÉRIAS (EM GERAL). JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 - Rescisão contratual por justa causa. Devidas. Convenção 132 da OIT.
03/09/2012 EMPRESA (CONSÓRCIO). GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE - Caracterização de grupo econômico.
03/09/2012 RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE DEPÓSITOS DO FGTS - A falta de recolhimento do FGTS não é motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho.
03/09/2012 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - Rescisão contratual anterior à vigência da Lei nº 12.506/2011. Inaplicabilidade.

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