PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO E INCIDÊNCIA. FATO GERADOR. PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO HOMOLOGADO OU SENTENÇA PROFERIDA - Não há se falar em apuração da contribuição previdenciária com acréscimo de juros e multa de mora desde o mês da prestação dos serviços, nem de aplicação da taxa referencial Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a correção das contribuições previdenciárias apuradas na ação trabalhista. Texto publicado em 11/11/2013 às 9h10m.

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