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Data Matéria
19/08/2024 TRT-RS LANÇA GLOSSÁRIO COM EXPRESSÕES JURÍDICAS EXPLICADAS EM LINGUAGEM SIMPLES - Linguagem Simples é aquela que todas as pessoas podem entender, independente do nível de escolaridade. Seu objetivo é garantir que o público que precisa daquela informação efetivamente a compreenda.
19/08/2024 OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL POR EXPOSIÇÃO A VIBRAÇÃO EXCESSIVA - Operador de máquinas pesadas receberá adicional por exposição a vibração excessiva. Ele operava carregadeiras e trator de esteira em aterros sanitários.
19/08/2024 EMPREGADOR NÃO TEM DE COMUNICAR ACIDENTE PARA TODOS OS EMPREGADOS QUE PRESENCIARAM ASSALTO - Segundo o colegiado, a comunicação somente é obrigatória nos casos em que ficar demonstrada a incapacidade do trabalhador.
19/08/2024 EMPREGADOR NÃO PODE AFASTAR CONTROLE DE JORNADA APENAS PARA EMPREGADOS COM NÍVEL SUPERIOR - Para o colegiado, a norma coletiva que exclui o controle de jornada para empregados com nível superior completo é inválida, porque ofende o princípio da isonomia e dificulta o pagamento de horas extras.
16/08/2024 TRABALHADOR QUE NÃO FOI CONTRATADO POR ESTAR ACIMA DO PESO É INDENIZADO POR GORDOFOBIA - O ofendido havia recebido promessa de admissão no cargo de vendedor de automóveis e se desligado do emprego que ocupava antes da desistência da companhia em efetivar o compromisso.
14/08/2024 NOVA RESOLUÇÃO DO CNJ ALTERA PRAZOS E REGRAS DO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DJE) - As mudanças aprovadas visam padronizar procedimentos para assegurar clareza quanto a prazos e funcionalidades, além de adequar melhor a ferramenta para uso por diferentes públicos.
14/08/2024 FAXINEIRA CONSEGUE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM PESSOA JURÍDICA
13/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DETERMINA EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ACÚMULO DE FUNÇÃO À TRABALHADORA VÍTIMA DE DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO - Ao analisar o caso, a magistrada constatou que um colega do sexo masculino, contratado posteriormente para a mesma função exercida pela autora da ação, recebia salário em torno de 28% maior que o da trabalhadora. A magistrada também entendeu que, no caso, a discriminação de gênero se evidenciou pelo fato de que, a despeito de salário menor do que o do paradigma, a produtividade da reclamante era ainda superior, a se considerar o acúmulo de função que também foi reconhecido na sentença.
13/08/2024 DETERMINADA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR APÓS DISPENSA DISCRIMINATÓRIA POR COMPLICAÇÕES DE DIABETES - Ficou provado, no processo trabalhista, que a dispensa foi efetuada de forma discriminatória, após licença médica para tratamento de complicações da diabetes.
13/08/2024 EMPRESA INDENIZARÁ FAMÍLIA DE OPERÁRIO ASSASSINADO EM ALOJAMENTO - Para a 2ª Turma do TST, o alojamento é uma extensão do local de trabalho.
12/08/2024 DISPENSA DURANTE TRATAMENTO DE CÂNCER GERA REINTEGRAÇÃO E DANO MORAL - O ato foi considerado discriminatório, sendo a instituição obrigada a pagar os salários do período e reflexos, indenizar o trabalhador pelo dano material relativo aos gastos com convênio médico e arcar com o valor de R$ 30 mil a título de dano moral.
12/08/2024 TRABALHADOR RURAL CONSEGUE ANULAR CONTRATO DE PARCERIA E RECONHECER VÍNCULO COM FAZENDA - O contrato de parceria destinava só 7% dos ganhos ao trabalhador.
12/08/2024 RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL - Liminar que dispensa publicação do relatório de transparência salarial em todo o país é restabelecida.
12/08/2024 ADICIONAL DE PENOSIDADE: FALTA DE REGULAMENTAÇÃO - O Plenário do STF fixa prazo para o Congresso Nacional regulamentar o Adicional de Penosidade.
09/08/2024 EMPRESA É CONDENADA A INDENIZAR TRABALHADOR QUE TEVE LICENÇA-PATERNIDADE SUSPENSA - De acordo com a decisão, o fato de ter havido posterior compensação de jornada, ainda que com a anuência do trabalhador, não descaracteriza a grave falta cometida pela empregadora, por se tratar de direito irrenunciável.
08/08/2024 CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL IMPEDE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Claro em relação às verbas trabalhistas devidas por uma organização que agenciava a venda de produtos e serviços da empresa de telecomunicações.
08/08/2024 HOTEL TERÁ DE DEVOLVER GORJETAS RETIDAS ACIMA DO PERCENTUAL PERMITIDO EM LEI - Para os magistrados, a norma coletiva que autorizava a retenção é inválida.
06/08/2024 CAE APROVA ISENÇÃO DE FGTS E INSS PARA APOSENTADOS - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (6) Projeto de Lei, que isenta os trabalhadores já aposentados do recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária. O texto também obriga o Sistema Nacional de Emprego (Sine) a manter e divulgar uma lista de pessoas aposentadas aptas ao retorno ao mercado de trabalho.
06/08/2024 DEFINIÇÃO DE IDAS AO BANHEIRO PELO EMPREGADOR NÃO GERA DANO MORAL A EMPREGADA - De acordo com a decisão, a organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso do sanitário, faz parte do poder de direção do empregador.
05/08/2024 TRATORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL DEVERÁ SER ENQUADRADO COMO TRABALHADOR RURAL - Com isso, foi afastada a prescrição de cinco anos em sua ação trabalhista.

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