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28/08/2024 APOSENTADO PODERÁ INCLUIR FILHO DE 28 ANOS COM DISTÚRBIO PSIQUIÁTRICO GRAVE EM PLANO DE SAÚDE DO EMPREGADOR - Princípio da dignidade da pessoa humana baseou a decisão.
27/08/2024 OPERADOR MECÂNICO CONSEGUE DESLIGAMENTO DE EMPRESA QUE PAGAVA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE MENOR - Ele também não recebia corretamente horas extras nem EPIs.
27/08/2024 EMPRESA PAGARÁ MULTA POR NÃO QUITAR VERBAS RESCISÓRIAS ANTES DA FALÊNCIA - Pela jurisprudência do TST, multas só não são devidas após a decretação da falência
26/08/2024 PRIMEIRA AUDIÊNCIA PARA PEDIR PENSÃO ALIMENTÍCIA DISPENSA PRESENÇA DE ADVOGADO, DECIDE STF - Em seu voto, ministro Cristiano Zanin destacou que a medida está justificada na urgência do pedido.
23/08/2024 TRABALHADOR TERÁ INDENIZAÇÃO CORRIGIDA PELA TAXA SELIC - O indexador será aplicado desde a data do ajuizamento da reclamação trabalhista.
23/08/2024 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - NÃO FILIADOS: DIREITO DE OPOSIÇÃO - Audiência pública reúne sugestões para apoiar decisão do TST sobre contribuição assistencial. Na quinta e na sexta-feira (22 e 23), 44 pessoas e entidades expuseram seus pontos de vista sobre o direito de oposição à cobrança.
23/08/2024 FALTA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS CONTRACHEQUES - Contracheques sem assinatura são considerados inválidos para comprovar evolução salarial.
23/08/2024 STF COMEÇA A JULGAR AÇÃO SOBRE PROTEÇÃO DE TRABALHADORES CONTRA AUTOMAÇÃO - Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida.
23/08/2024 SUPREMO VALIDA DECRETO QUE DESOBRIGOU BRASIL DE CUMPRIR NORMA INTERNACIONAL SOBRE DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - Plenário aplicou entendimento de 2023 sobre o decreto.
23/08/2024 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: DIREITO DE OPOSIÇÃO - Confira as exposições do primeiro dia da audiência pública no TST.
22/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO AFASTA INSALUBRIDADE E DANOS MORAIS A FARMACÊUTICO QUE APLICOU INJEÇÕES, REALIZOU TESTES DE COVID-19 E CONTRAIU A DOENÇA - O farmacêutico alegou que se expunha a agentes insalubres em suas atividades profissionais, que incluíam a aplicação de medicamentos injetáveis e a realização de testes rápidos de Covid-19.
22/08/2024 EMPREGADA CONSTRANGIDA A NÃO APRESENTAR ATESTADO MÉDICO - Empregada constrangida a não apresentar atestado médico consegue aumentar indenização. Empresa aplicava punições como impedir trocas de turno e folgas aos sábados.
21/08/2024 USO INDEVIDO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO EMPREGADOR MOTIVA JUSTA CAUSA - A magistrada esclarece que a penalidade foi aplicada por mau procedimento “e não por ato de improbidade, sendo irrelevante que não haja provas da comercialização do benefício”. Para a magistrada, “ o comportamento ilícito da obreira foi sério o bastante para ensejar a quebra da fidúcia inerente à relação de emprego”.
21/08/2024 REGIME DE SOBREAVISO: CONFIGURAÇÃO - Empregador pagará horas extras a coordenador de segurança que ficava com celular nos fins de semana.
21/08/2024 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL: DIREITO DE OPOSIÇÃO À COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL - Centrais, confederações e especialistas vão discutir contribuição assistencial no TST. Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
20/08/2024 CENTRAIS, CONFEDERAÇÕES E ESPECIALISTAS VÃO DISCUTIR CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NO TST - Entenda o que está no foco da audiência pública que o Tribunal realiza na quinta e na sexta-feira (22 e 23) para tratar do direito de oposição ao desconto.
20/08/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
20/08/2024 APOSENTADO POR INVALIDEZ COM CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO NÃO PODE SER DISPENSADO - Decisão proferida pelo TRT da 2ª Região confirmou liminar que tornou nula a dispensa de empregado com contrato de trabalho suspenso em razão de aposentadoria por invalidez. O empregador foi obrigado a manter a reintegração do trabalhador, assim como seguir oferecendo o plano de saúde no modelo anterior ao do desligamento injustificado.
20/08/2024 TRABALHADOR EM TRABALHO REMOTO PODE ENTRAR COM AÇÃO NO LOCAL ONDE MORA - Decisão leva em conta que a atuação da empregadora em nível nacional e o modelo de trabalho remoto.
19/08/2024 TRT-RS LANÇA GLOSSÁRIO COM EXPRESSÕES JURÍDICAS EXPLICADAS EM LINGUAGEM SIMPLES - Linguagem Simples é aquela que todas as pessoas podem entender, independente do nível de escolaridade. Seu objetivo é garantir que o público que precisa daquela informação efetivamente a compreenda.

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