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11/09/2024 JUSTIÇA DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - De acordo com a decisão, para apurar doença ocupacional, a perícia deve ser realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
11/09/2024 CONLUIO ENTRE TERCEIRIZADA E TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA PARA BURLAR LEI DE COTAS GERA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Na análise de provas, foi constatado que pessoas com deficiência forneciam suas credenciais em troca de pequeno valor para formalização dos vínculos forjados.
11/09/2024 RECONHECIDO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A EMPREGADO QUE USAVA MOTOCICLETA NA ROTINA PROFISSIONAL - No caso julgado ficou provado que, no desempenho de suas atribuições, o supervisor operacional de uma empresa de mão de obra temporária utilizava motocicleta para o seu deslocamento de forma habitual, expondo-se aos riscos do trânsito.
10/09/2024 EMPREGADORES DEVEM COMBATER O ASSÉDIO ELEITORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO - Promover ações de combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho durante as eleições municipais de 2024. Esse é o principal objetivo da campanha “Seu voto, sua voz - Assédio eleitoral no trabalho é crime”, promovida pela Justiça do Trabalho (JT) em todo o país.
09/09/2024 ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - Convenção coletiva de trabalho.
09/09/2024 DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO TRCT - Devolução.
09/09/2024 UNIFORME. USO OBRIGATÓRIO. DESPESAS - Ressarcimento. Limitação.
09/09/2024 DANO AO EMPREGADOR. DESCONTOS. PREVISÃO CONTRATUAL - Dolo ou culpa não comprovados. Ilicitude. Rescisão indireta.
09/09/2024 JUSTIÇA DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE VIGIA REABILITADA APÓS DISPENSA COM DESCUMPRIMENTO À LEI DA PREVIDÊNCIA - Decisão originada determinou a reintegração de ex-funcionária de empresa de segurança que ocupava vaga destinada a empregados reabilitados ou portadores de deficiência sem que a empresa comprovasse o cumprimento da cota, conforme exige a lei que regulamenta a previdência social (8.231/92).
09/09/2024 CAMINHONEIRO QUE RECEBE POR CARGA TEM CÁLCULO DE HORAS EXTRAS DIFERENTE DE VENDEDORES POR COMISSÃO - Para a SDI-1, as horas extras para cumprir a rota preestabelecida não tinham impacto no valor do frete.
06/09/2024 TST RECEBE CONTRIBUIÇÕES PARA JULGAMENTO SOBRE DISSÍDIO COLETIVO EM QUE UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O tema será julgado pelo Pleno do Tribunal em incidente de demandas repetitivas.
04/09/2024 EMPRESA NÃO TERÁ DE INDENIZAR 44 EMPREGADOS DISPENSADOS DE UMA VEZ - Decisão leva em conta entendimento do STF sobre o tema.
03/09/2024 AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL - LEI 12.506/2011: DIAS ADICIONAIS DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO OU INDENIZADO? - Empregado não obtém nulidade de aviso-prévio trabalhado por mais de 30 dias. De acordo com o magistrado: "Não há qualquer previsão legal que limite o aviso-prévio trabalhado em 30 dias e que obrigue a empresa a indenizar os dias que ultrapassarem o trintídio”!
02/09/2024 OS LIMITES À PROIBIÇÃO DE PENHORA DO FGTS, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - A liberação de valores do FGTS fora das hipóteses legais é medida excepcional, extrema, que não se justifica para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais.
30/08/2024 NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO DE GRAVIDEZ É INVÁLIDA - O direito à estabilidade provisória não pode ser negociado.
30/08/2024 TRABALHADORA NÃO COMPROVA “LIMBO PREVIDENCIÁRIO” E FICARÁ SEM RECEBER SALÁRIOS E BENEFÍCIO - De acordo com a decisão, cabia à trabalhadora comprovar que foi impedida de retornar ao trabalho. Além disso, para a Justiça do Trabalho, houve abandono de emprego.
30/08/2024 CONTRATO DE TRABALHO: CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA - Indústria química indenizará supervisor por revogar cláusula de não concorrência. O contrato previa dois anos sem poder trabalhar para concorrentes, com pagamento de salário.
29/08/2024 TRABALHADORA TERCEIRIZADA DE HOSPITAL QUE ACUMULOU FUNÇÕES AO LIMPAR CALÇADA DA ENTIDADE COM MÁQUINAS PESADAS RECEBERÁ ADICIONAL - A profissional alegou que foi contratada para exercer a função exclusiva de auxiliar de limpeza, passando, posteriormente, a ser obrigada pela contratante a exercer funções diversas das previstas no contrato.
28/08/2024 EMPRESA É CONDENADA POR INFLUENCIAR VOTO PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Confira ações de conscientização e combate ao assédio eleitoral.
28/08/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA APLICADA A EX-EMPREGADA DE EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES QUE BENEFICIOU CANDIDATO A VAGA DE ALMOXARIFADO - Além de mudar a data da entrevista, a ex-empregada passou dados sigilosos da empresa ao candidato e garantiu a ele que seria contratado.

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