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05/08/2024 MANTIDA CONDENAÇÃO DE EMPRESA QUE CONTRATOU EX-COMPANHEIRO DE EMPREGADA COM MEDIDA PROTETIVA - Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu em situação de risco ao descobrir que o ex-companheiro violento havia sido contratado para trabalhar no mesmo local e no mesmo turno em que ela prestava serviços.
05/08/2024 DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DEMORA NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. NULIDADE DA JUSTA CAUSA POR PERDÃO TÁCITO DA FALTA GRAVE COMETIDA - Demora na punição garante reintegração de trabalhador demitido por justa causa. A falta de imediatidade foi entendida como perdão tácito da falta cometida por ele.
04/08/2024 FISIOTERAPEUTA OBTÉM VÍNCULO EMPREGATÍCIO AO COMPROVAR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO COMO SÓCIA DE EMPRESA - Decisão oriunda da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP reconheceu o vínculo de emprego entre empresa de serviços de saúde e fisioterapeuta que era enquadrada como sócia da instituição. Entretanto, na prática, a mulher atuava como empregada em regime de 60 horas de descanso para cada 12 horas de trabalho.
04/08/2024 ENGENHEIRO DE CAMPO NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA POR ACOMPANHAR OBRAS EM OUTROS ESTADOS - A empresa pagava passagens aéreas frequentes para ele viajar à cidade de domicílio.
02/08/2024 TRABALHADORA DEVE INDENIZAR EX-EMPREGADOR POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS - De acordo com os autos, a profissional realizou várias operações fraudulentas com cheques em prejuízo de uma cliente da instituição financeira.
02/08/2024 VÍNCULO DE EMPREGO: RELACIONAMENTO AFETIVO ENTRE AS PARTES - Justiça do Trabalho nega vínculo de emprego a ex-marido de empresária.
02/08/2024 SERVIDOR DO INTERIOR DE SÃO PAULO NÃO CONSEGUE VALE-REFEIÇÃO CONCEDIDO NA CAPITAL - O pagamento no mesmo valor não está previsto em lei.
01/08/2024 AUXÍLIO-DOENÇA SEM RELAÇÃO COM TRABALHO DURANTE O AVISO-PRÉVIO - Trabalhador que iniciou auxílio-doença durante aviso-prévio terá contrato de trabalho estendido. A data da rescisão do contrato de trabalha passou a ser a do termo do benefício.
29/07/2024 MEI E EMPREGADOR DOMÉSTICO PRECISAM ADERIR AO DET ATÉ 1º DE AGOSTO - Quem não atualizar o cadastro para receber informações do Ministério do Trabalho e Empregado poderá sofrer penalizações.
25/07/2024 JUSTIÇA AFASTA JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DEPENDENTE QUÍMICO QUE SE RECUSOU A PARTICIPAR DE PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE ÁLCOOL E ENTORPECENTES - O empregado era dependente químico e foi dispensado por justa causa após se recusar a participar de programa de prevenção contra álcool e entorpecentes.
25/07/2024 RECEPCIONISTA COM VISÃO MONOCULAR RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR TER SIDO DISPENSADA - Para a 6ª Turma TST, medida foi discriminatória
24/07/2024 AUXILIAR DE LIMPEZA QUE TINHA DE ACOMPANHAR ABERTURA DE LOJA RECEBERÁ ACRÉSCIMO SALARIAL - Para a 2ª Turma do TST, a atividade era incompatível com as funções para as quais ela foi contratada.
22/07/2024 EMPREGADA DOMÉSTICA RECEBERÁ HORAS EXTRAS POR DISPOR DE APENAS 10 MINUTOS DE INTERVALO PARA REFEIÇÃO - Empregadores não apresentaram cartões de ponto, em descumprimento à “Lei dos empregados domésticos”.
22/07/2024 JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE DIFAMOU EMPREGADORA NA REDE SOCIAL - Por unanimidade, os julgadores da Sexta Turma do TRT-MG confirmaram a decisão que validou a dispensa por justa causa de uma trabalhadora que difamou a empregadora na rede social LinkedIn, assim como encaminhou mensagens privadas a seus dirigentes com o objetivo de manchar a imagem da empresa.
22/07/2024 SÓCIOS CONSEGUEM AFASTAR EXECUÇÃO DE SEUS BENS PARA PAGAR DÍVIDA TRABALHISTA - Empresa é uma sociedade anônima, e não houve comprovação de atitude irregular dos proprietários.
19/07/2024 JUSTIÇA DECLARA NULO LAUDO PERICIAL FEITO POR FISIOTERAPEUTA - O colegiado da 4ª Turma do TRT-1 acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, magistrado José Mateus Alexandre Romano, entendendo que para apurar a alegada doença ocupacional, a perícia deveria ter sido realizada por um profissional médico, e não por um fisioterapeuta.
18/07/2024 EMPRESA VAI INDENIZAR TRABALHADOR QUE TRABALHAVA 72 HORAS POR SEMANA - Para a 3ª Turma do TST, a jornada extenuante gera dano existencial.
18/07/2024 MINISTRA DO TST EXPLICA DIFERENÇA ENTRE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL - A ministra Maria Cristina Peduzzi fala sobre as fontes de custeio dos sindicatos e defende a negociação coletiva.
15/07/2024 MOTORISTA DE APLICATIVO PODE SER SUSPENSO IMEDIATAMENTE POR ATO GRAVE, MAS PLATAFORMA DEVE GARANTIR DEFESA POSTERIOR - Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não existe impedimento para que a plataforma de aplicativo de transporte individual suspenda imediatamente a conta de motorista em razão de ato considerado grave, ainda que a empresa deva oferecer a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento do profissional.
15/07/2024 LEI REGULAMENTA PROFISSÃO DE TÉCNICO EM NUTRIÇÃO E DIETÉTICA - De acordo com a Lei, entre outros requisitos, o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética é condicionado à inscrição do profissional no Conselho Regional de Nutrição da respectiva área de atuação.

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