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Data Matéria
16/04/2024 QUARTA TURMA DO STJ NÃO VÊ ABUSO EM VOTO DE BANCO CONTRA PLANO DE RECUPERAÇÃO QUE REDUZIA SEU CRÉDITO EM 90% - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia considerado abusivo o voto de um banco credor contra a aprovação de plano de recuperação judicial que previa deságio de 90% em seu crédito.
12/04/2024 IMÓVEL COM USO COMERCIAL TAMBÉM PODE SER BEM DE FAMÍLIA - O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono.
12/04/2024 PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRANSPORTE SE MUNICÍPIO OU CIDADES VIZINHAS NÃO OFERECEM ATENDIMENTO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu a demanda, ou em outro que faça fronteira com ele, deve custear o transporte de ida e volta para uma cidade que ofereça o serviço médico necessário, na mesma região de saúde ou fora dela, e independentemente de ser o prestador do serviço credenciado ou não pelo plano.
09/04/2024 LUCROS CESSANTES NÃO SÃO PRESUMIDOS QUANDO COMPRADOR DE IMÓVEL PEDE RESCISÃO DO CONTRATO POR ATRASO - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o dano que poderia justificar a indenização por lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega de imóvel não é presumível, caso o comprador, em razão da demora, tenha pedido a rescisão contratual.
04/04/2024 USO DE ÁGUA MINERAL RETIRADA DO SUBSOLO PARA PROCESSOS INDUSTRIAIS DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO FEDERAL - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano.
06/03/2024 SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL: CESTA BÁSICA - Decreto fixa composição de cesta básica para garantir segurança alimentar e nutricional.
04/03/2024 CONSUMIDOR PODE EXIGIR MEDIDAS REPARATÓRIAS APÓS 30 DIAS DO PRAZO PARA CONSERTO DO PRODUTO COM DEFEITO - ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a extrapolação do prazo de 30 dias para conserto de produto com defeito dá ao consumidor o direito de exigir uma das medidas reparatórias previstas no artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC): a substituição do bem, a restituição imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do preço. De acordo com o colegiado, caso o consumidor opte pela restituição da quantia paga, o fato de ter permanecido utilizando o produto não afasta a incidência de juros de mora.
04/03/2024 ITCMD: DOAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS PAIS, PARA DOAÇÃO AOS FILHOS, COM RESERVA DE USUFRUTO - Incide ITCMD na doação de bem imóvel com reserva de usufruto?
29/02/2024 BANCO RESPONDE POR TRANSAÇÕES REALIZADAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ROUBO DO CELULAR - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que, na hipótese de roubo do aparelho celular, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes de transações realizadas por terceiro por meio do aplicativo do banco após a comunicação do fato. Segundo o colegiado, o ato praticado pela pessoa que roubou o celular não se caracteriza como fato de terceiro apto a romper o nexo de causalidade estabelecido com o banco.
28/02/2024 VONTADE DE RESCINDIR CONTRATO DE ALUGUEL PODE SER COMUNICADA POR E-MAIL, DECIDE TERCEIRA TURMA - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome.
28/02/2024 STJ DETERMINA ISENÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS NA REMESSA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO EXTERIOR - O colegiado da 3ª Turma entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações.
27/02/2024 CLÁUSULA DE RENÚNCIA ÀS BENFEITORIAS EM CONTRATO DE ALUGUEL NÃO SE ESTENDE ÀS ACESSÕES - ​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).
26/02/2024 EM CASO DE INCORPORAÇÃO NÃO INFORMADA, EXECUÇÃO FISCAL PODE SER REDIRECIONADA SEM ALTERAÇÃO DA CDA - ​​​"A execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco."
26/02/2024 BAIXA DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NÃO IMPEDE QUE SÓCIOS RESPONDAM POR SEUS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - ​Nas hipóteses de micro e pequenas empresas que tenham o cadastro baixado na Receita Federal – ainda que sem a emissão de certificado de regularidade fiscal –, é possível a responsabilização dos sócios por eventual inadimplemento de tributos da pessoa jurídica, nos termos do artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional (CTN).
26/02/2024 VAI A EMPRESA, FICAM OS IMPOSTOS: A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA DISSOLUÇÃO E NA SUCESSÃO EMPRESARIAL - Quando uma sociedade empresária chega ao fim, ou quando a empresa passa para o controle de outros sócios, essas modificações do estado da pessoa jurídica não são motivo para que o fisco deixe de cobrar os débitos tributários pendentes. A legislação brasileira traz definições sobre a responsabilidade tributária em casos de sucessão ou de dissolução.
19/02/2024 STF SUSPENDE DECRETOS QUE DESOBRIGAM VACINA PARA MATRÍCULA EM ESCOLAS DE SC - Ministro Cristiano Zanin levou em conta a urgência da situação, com a proximidade da volta às aulas e a necessidade de impedir que as crianças sejam expostas a um ambiente de insegurança sanitária.
08/02/2024 PLANOS DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES DE COMPANHIAS POR EXECUTIVOS (STOCK OPTION PLAN) - Repetitivo vai definir natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações por executivos, se atrelada ao contrato de trabalho (remuneração) ou se estritamente comercial, para determinar a alíquota aplicável do Imposto de Renda, bem assim o momento de incidência do tributo.
08/02/2024 CRIADA LINHA DE CRÉDITO PARA AGRICULTORES ATINGIDOS PELA SECA EM ÁREAS DA SUDENE - Banco Central institui linha emergencial de crédito rural de custeio pecuário e autoriza a renegociação de operações de crédito rural de custeio e investimento para agricultores familiares e produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido prejudicados em decorrência da seca ou estiagem em municípios da área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos pelo Poder Executivo Federal.
05/02/2024 PRAZO PARA APROVAÇÃO DO BALANÇO PATRIMONIAL E DEMAIS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DE 2023 PARA FINS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS - Qual é o prazo para aprovação do balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis para fins de licitações públicas.
02/02/2024 SEPARAÇÃO DE BENS EM CASAMENTO DE PESSOAS ACIMA DE 70 ANOS NÃO É OBRIGATÓRIA, DECIDE STF - Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil.

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