Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que o aviso sobre a intenção do inquilino de rescindir o contrato de locação pode ser enviado por e-mail. Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome. Texto publicado em 28/2/2024 às 8h25m.
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