Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. Texto publicado em 4/4/2024 às 16h33m.
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