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Data Matéria
28/11/2024 CREDOR DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO NÃO PRECISA ESPERAR QUITAÇÃO DE OUTROS CRÉDITOS NA RECUPERAÇÃO - Para a Terceira Turma do STJ, o produto da exportação não integra o patrimônio da exportadora em recuperação, a qual recebeu os valores antecipadamente, mas ao banco que fez o adiantamento.
27/11/2024 STF COMEÇA A JULGAR AÇÕES SOBRE REGRAS DO MARCO CIVIL DA INTERNET PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDOS - O julgamento continuará na sessão de quinta-feira (28), com a apresentação de argumentos de interessados e os votos dos relatores.
27/11/2024 STF VAI JULGAR, EM REPERCUSSÃO GERAL, A IMUNIDADE DO ITBI PARA EMPRESAS COM ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS - O STF, por unanimidade, reconheceu que há repercussão geral na discussão para definir se a imunidade tributária do ITBI na transferência de bens imóveis na integralização de capital social também se aplica quando a atividade preponderante da empresa é a compra e venda ou a locação de imóveis.
26/11/2024 MESMO NA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS, PRÊMIO DE LOTERIA DA VIÚVA PODE SER INCLUÍDO NA HERANÇA DO FALECIDO - O casal esteve em união estável, com comunhão parcial de bens, por 20 anos, e formalizou o matrimônio em 2002, no regime de separação obrigatória de bens, devido à idade, conforme determinação do artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916.
25/11/2024 HONORÁRIOS NÃO SE ENQUADRAM COMO PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA EFEITO DE PENHORA DE SALÁRIOS OU POUPANÇA - Natureza alimentar e prestação alimentícia são conceitos diferentes.
21/11/2024 PROJETOS CULTURAIS HOMOLOGADOS PARA OBTENÇÃO DE DOAÇÕES E PATROCÍNIOS - Portaria da Secretaria de Economia Criativa e Fomento Cultural (SEFIC) do Ministério da Cultura (Minc) divulga relação de projetos culturais homologados para obtenção de doações e patrocínios.
19/11/2024 PEDIDO PARA ALCANÇAR PATRIMÔNIO DO SÓCIO DA FALIDA TEM NATUREZA INCIDENTAL, E RECURSO CABÍVEL É O AGRAVO DE INSTRUMENTO - Na origem, foi apresentado nos autos de uma ação de falência o pedido de extensão dos efeitos da quebra para a pessoa física do sócio.
18/11/2024 APOSENTADORIA NÃO PODE SER PENHORADA PARA PAGAR ADVOGADO QUE ATUOU NO PROCESSO CONTRA O INSS - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra do parágrafo 1º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) não permite a penhora do benefício previdenciário para pagamento de honorários advocatícios, ainda que tais honorários decorram da atuação do advogado para a aquisição do próprio benefício.
18/11/2024 IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - Repetitivo fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos poupada, "seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos".
18/11/2024 STF VALIDA REGRA QUE EXIGE ATENDIMENTO EM 30 MINUTOS EM CARTÓRIOS DO ESPÍRITO SANTO - Na mesma decisão, foi julgada inconstitucional a equiparação de escreventes juramentados a analistas judiciários especiais.
18/11/2024 STJ VALIDA CULTIVO MEDICINAL DA CANNABIS POR EMPRESAS E DÁ PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO - De acordo com o julgado, Lei de Drogas não veda uso de derivados da cannabis que não causem dependência.
12/11/2024 STF VAI DECIDIR SE ANVISA PODE PROIBIR VENDA DE PRODUTOS À BASE DE CANNABIS EM FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO - O recurso, contra decisão que proibiu o Município de São Paulo de aplicar sanções a uma farmácia por manipular e vender produtos de cannabis, teve repercussão geral reconhecida.
05/11/2024 PARA QUARTA TURMA DO STJ, MULTA DO ECA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO SE LIMITA A PAIS OU RESPONSÁVEIS - Com esse entendimento, o STJ manteve a multa imposta a uma empresa promotora de eventos que permitiu a venda de bebidas alcoólicas a menores.
04/11/2024 STF DETERMINA RETIRADA DE TRECHOS DE OBRAS LITERÁRIAS JURÍDICAS COM TEOR HOMOFÓBICO E DISCRIMINATÓRIO - Decisão do ministro Flávio Dino considera que partes dos livros violam a dignidade da pessoa humana e propagam ódio contra a comunidade LGBTQIA+.
30/10/2024 ANP NÃO ESTÁ DISPENSADA DE DUPLA VISITA ANTES DE MULTAR PEQUENA EMPRESA QUE TRABALHA COM GLP - ​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, de forma unânime, que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) deve seguir a regra da dupla visitação ao fiscalizar microempresas ou empresas de pequeno porte que trabalham com gás liquefeito de petróleo (GLP) – o gás de cozinha.
30/10/2024 MESMO COM PREVISÃO NO EDITAL, ARREMATANTE NÃO RESPONDE POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA ANTERIOR À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - Edital não pode trazer regra diferente da prevista no CTN.
18/10/2024 STF COMEÇA A ANALISAR VALIDADE DA LEI QUE TRATA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA COOPERATIVAS MÉDICAS - Tribunal vai decidir se houve irregularidades no processo que deu origem à lei.
18/10/2024 STF CELEBRA CONCLUSÃO DE JULGAMENTO SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DE ALTO CUSTO - Solução foi construída por meio de acordo em dois casos de repercussão geral.
14/10/2024 SEM AUTORIZAÇÃO DA CONVENÇÃO, VAGA DE GARAGEM PENHORADA NÃO PODE SER VENDIDA A QUEM NÃO SEJA CONDÔMINO - Com esse entendimento, os ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram a possibilidade de penhora da vaga de garagem de uma devedora, mas restringiram a participação na hasta aos próprios condôminos.
09/10/2024 DIREITOS AUTORAIS. TÍTULO DE OBRA MUSICAL. NOME DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXPRESSÃO DE USO COMUM. ÁREA LITORÂNEA. HOMENAGEM À CULTURA LOCAL - Não violação dos direitos do autor.

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