STJ determina isenção de tarifas bancárias na remessa de pensão alimentícia ao exterior - O colegiado da 3ª Turma entendeu que a isenção prevista na Convenção de Nova York sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro para despesas judiciais deve incidir também sobre as tarifas bancárias exigidas em tais operações. Texto publicado em 28/2/2024 às 8h21m.
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