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Data Matéria
16/10/2024 TRABALHADORA QUE ALEGAVA ATUAR COMO CUIDADORA DE IDOSO NÃO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO - O colegiado entendeu que ficou comprovado que a prestação de serviços ocorria em até dois dias na semana, tratando-se de diarista. Assim, pela ausência do requisito da continuidade, não houve a configuração do vínculo empregatício.
15/10/2024 DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE PCD NÃO É ANULÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO - Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a magistrada, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada.
14/10/2024 EMPREGADOR DEVE REINTEGRAR TRABALHADORA COM CÂNCER DE MAMA - Sentença oriunda da 9ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP considerou discriminatória a dispensa de bancária com câncer de mama e determinou reintegração ao emprego no Banco Santander. Ela foi diagnosticada com neoplasia em 2014 e entrou em tratamento naquele ano.
14/10/2024 MINERADORA É CONDENADA APÓS DESVIAR ROTA DE ÔNIBUS PARA IMPEDIR TRABALHADORES DE PARTICIPAR DE ASSEMBLEIA SINDICAL - A Justiça do Trabalho determinou que uma mineradora pague indenização a quatro ex-empregados que foram impedidos de participar de uma assembleia sindical da categoria. Pela decisão, cada trabalhador vai receber o valor de R$ 15 mil em função do dano moral vivenciado.
11/10/2024 CNJ FAZ ALERTA A EMPRESAS SOBRE O DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO (DTE) - Com o término do prazo para registro voluntário de microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas no Domicílio Judicial Eletrônico, que ocorreu na última segunda-feira (30/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alerta as empresas para que estejam atentas à obrigatoriedade de cadastro.
10/10/2024 EMPREGADO NÃO TEM DIREITO A VALE-CULTURA CANCELADO POR CUMPRIMENTO A DECISÃO JUDICIAL - Segundo a decisão judicial, o benefício foi suprimido em cumprimento a sentença normativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) prolatada em julgamento de dissídio coletivo.
09/10/2024 MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE ATUOU COMO COBRADOR NÃO TEM DIREITO A ACÚMULO DE FUNÇÃO - Para os magistrados, não há amparo legal para conceder as diferenças salariais pretendidas.
08/10/2024 PROFISSIONAIS DE FARMÁCIA QUE APLICAVAM TESTE DE COVID EM DROGARIAS TÊM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - A conclusão é de que eles estavam expostos a agentes biológicos.
07/10/2024 ATENDENTE DE TELEMARKETING RECEBERÁ INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RELACIONADO A GÊNERO E MATERNIDADE - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 8 mil, a uma atendente de telemarketing submetida a “rigor desregrado” por parte da empregadora na fiscalização de pausas durante a jornada de trabalho.
04/10/2024 ASSÉDIO ELEITORAL: EMPREGADO RECEBERÁ R$ 30 MIL APÓS DISPENSA POR SE RECUSAR A VOTAR NO CANDIDATO DO CHEFE - Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT-MG concluíram que um trabalhador conseguiu provar a ocorrência de práticas de assédio eleitoral e propagandas de cunho político-partidário no local de trabalho, relativas à eleição presidencial de 2022.
03/10/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE FRAUDOU PROGRAMA DE CASHBACK - Decisão proferida na 62ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP manteve justa causa aplicada a atendente que registrou compras de clientes em seu CPF para ter acesso a cashback. Segundo a magistrada, “a atitude é reprovável”, pois a autora fez uso da recompensa de forma ilegítima. “Não foi quem fez, de fato, as compras na empresa para ter acesso aos benefícios do programa de fidelidade”, ponderou.
03/10/2024 ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO VALERÁ COMO QUITAÇÃO FINAL - Resolução CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos, dispõe sobre métodos consensuais de solução de disputas na Justiça do Trabalho.
03/10/2024 COVID-19: EMPRESA É CONDENADA POR MORTE DE MOTORISTA - Ele tinha comorbidades e estava exposto ao risco de contaminação no trabalho.
02/10/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE BANCÁRIA QUE ENVIOU DADOS SIGILOSOS DE CLIENTES PARA E-MAIL PESSOAL - Os julgadores da Nona Turma do TRT-MG mantiveram a dispensa por justa causa aplicada a uma ex-empregada de um banco, em Uberlândia, que enviou lista de clientes com informações sigilosas, como CPF e número de conta, para o e-mail pessoal dela, atitude proibida pelo código de ética da empregadora.
02/10/2024 SÓCIOS NÃO PODEM SER RESPONSABILIZADOS POR DÍVIDAS DE S.A. DE CAPITAL FECHADO - Segundo a Lei das Sociedades Anônimas, a responsabilização depende de prova de culpa ou dolo.
01/10/2024 EMPREGADOR PODE ABATER PREJUÍZOS CAUSADOS POR EMPREGADO DE VALORES RECONHECIDOS NA JUSTIÇA - Trabalhador foi dispensado por justa causa por praticar fraude contábil.
30/09/2024 JUSTIÇA RECONHECE ESTABILIDADE DE GESTANTE EM CONTRATO DE SAFRA DE CAFÉ - Os julgadores confirmaram o direito à estabilidade provisória de uma empregada gestante, contratada sob regime de safra, para a colheita de grãos de café.
27/09/2024 HIGIENIZAÇÃO PRECÁRIA E FALTA DE ÁGUA CONSTANTE EM BANHEIROS GERA DANO MORAL
27/09/2024 SALARIO-MINIMO PROPORCIONAL - JORNADA REDUZIDA: POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO - Município cearense deve pagar salário mínimo nacional a servidores em jornada reduzida. Salário era pago proporcionalmente à carga horária.
27/09/2024 EMPRESA NÃO PODE PROMOVER DISPENSA COLETIVA SEM PARTICIPAÇÃO DO SINDICATO - Ministro Mauricio Godinho Delgado deferiu liminar a pedido da federação de trabalhadores do setor elétrico.

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