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Data Matéria
11/11/2024 SECRETÁRIA PARTICULAR DE EMPRESÁRIA NÃO TERÁ DIREITO A HORAS EXTRAS - Para a 1ª Turma do TST, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária.
11/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO: DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA POSSIBILITA INSTRUÇÃO PROCESSUAL COM AMPLO DIREITO DE DEFESA - Em julgamento no dia 23/10, o Colegiado determinou o retorno de uma ação trabalhista à Vara de origem para que seja reaberta a fase de instrução processual, com amplo direito de defesa e prova aos sujeitos alvo do incidente. O recurso foi movido por uma das partes da ação, que alegava que o impedimento de instrução processual ampla teria limitado o seu direito de defesa.
08/11/2024 COLETOR DE LIXO DOMICILIAR QUE CONTRAIU LEPTOSPIROSE TEM ESTABILIDADE PROVISÓRIA RECONHECIDA - O entendimento segue jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
07/11/2024 VOLTA AO TRABALHO UM ANO APÓS FIM DE INVALIDEZ É CONSIDERADA ABANDONO DE EMPREGO - A 4ª Turma do TST restabeleceu sentença que confirmou a dispensa por justa causa.
07/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA: ÔNUS DA PROVA - A justa causa depende de prova clara e incontestável da falta de que se acusa o empregado, ônus que cabe ao empregador.
07/11/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA A TRABALHADORA DE APLICATIVO FINANCEIRO - A empregada atuava em atividades como atendimento a clientes, cadastro, análise de crédito, entre outras.
07/11/2024 EMPRESA É CONDENADA A RESTITUIR VALOR DESCONTADO DE EMPREGADO QUE OBTEVE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO - Para o magistrado, o fato de o trabalhador declarar que obteve novo emprego não autoriza o desconto do aviso não cumprido, ainda que haja manifesta permissão nesse sentido.
07/11/2024 ENFERMEIRA TERÁ JORNADA REDUZIDA PARA CUIDAR DE FILHA COM SÍNDROME DE DOWN - Decisão buscou dar efetividade à proteção da criança prevista na Constituição.
06/11/2024 EMPREGADA QUE ALEGOU ESTAR EM "LIMBO PREVIDENCIÁRIO" POR QUASE DEZ ANOS TEM SEUS PEDIDOS INDEFERIDOS, CONFIRMA A 5ª TURMA DO TRT-1 - De acordo com o magistrado, não há como se admitir que cerca de dez anos após a alta previdenciária, a trabalhadora exija do empregador parcelas contratuais do período no qual ela não trabalhou, não se apresentou para o trabalho, tampouco justificou sua não apresentação, mantendo vínculos de emprego paralelos em outras empresas.
06/11/2024 JUSTIÇA DETERMINA INDENIZAÇÃO DE R$ 50 MIL A EMPREGADO DISPENSADO 4 MESES APÓS CIRURGIA DE CÂNCER DE PRÓSTATA - O empregado, que foi diagnosticado com câncer em 2022, realizou uma cirurgia e precisou se afastar por 47 dias entre janeiro e março de 2023. Após o retorno, ele foi dispensado em julho de 2023, sem uma justificativa aceitável.
06/11/2024 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ACORDO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR: HOMOLOGAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - Empresa pode recorrer sozinha de sentença que homologou acordo. Petição conjunta só é necessária no pedido inicial de homologação.
05/11/2024 EMPREGADOR É CONDENADO POR MANTER EMPREGADOS REINTEGRADOS EM “AQUÁRIO” - Na sala isolada, eles não faziam nada ou desempenhavam atividades meramente burocráticas. “Estar no aquário significa equiparar-se a peixe. E o que o peixe faz? Nada.”
04/11/2024 TST: REDUÇÃO SALARIAL APENAS PARA MENSALISTAS POR NORMA COLETIVA AFRONTA PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - Empregados de gráfica tiveram salário reduzido em 12%.
04/11/2024 ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NÃO SÃO DEVIDOS AO FUNCIONÁRIO EM TRABALHO REMOTO NA PANDEMIA - Segundo o magistrado, não havendo disciplina específica dessa questão na legislação estadual, deve ser aplicada, por analogia, a lei que institui o regime jurídico dos funcionários civis federais.
31/10/2024 DECISÃO MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE PENDUROU MOCHILA COM LOGO DA EMPRESA NO LIXO - Como o trabalhador já havia recebido penalidades disciplinares mais brandas anteriormente por atos de insubordinação, o magistrado acolheu a tese do empregador de cometimento de falta grave por ato lesivo à honra da empresa.
31/10/2024 SEGURANÇA DE IGREJA NÃO RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - Para a 8ª Turma do TST, as condições do contrato não permitem enquadrar a atividade como perigosa.
30/10/2024 TRABALHADORA SERÁ INDENIZADA APÓS PICHAÇÕES NO BANHEIRO COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DIRECIONADAS A ELA - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à trabalhadora humilhada por colegas que picharam palavras de baixo calão e o nome dela no banheiro da empresa.
30/10/2024 MOTOBOY TEM DIREITO À ESTABILIDADE POR ACIDENTE MESMO SEM EMPRESA SABER DE AFASTAMENTO - Vítima de acidente durante contrato de experiência, ele foi dispensado enquanto ainda estava com atestado de 60 dias
28/10/2024 EMPRESA DEVERÁ REINTEGRAR TRABALHADORA COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA - Ela sofria de depressão e estava afastada quando foi dispensada.
28/10/2024 AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DE FÉRIAS NÃO DÁ DIREITO AO PAGAMENTO EM DOBRO - O pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 meses.

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