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28/10/2024 COZINHEIRO SERÁ INDENIZADO APÓS CONTRAIR INFECÇÃO NAS UNHAS PELO CONTATO FREQUENTE COM ÁGUA E PRODUTOS DE LIMPEZA - O magistrado reconheceu a doença ocupacional que acometeu o trabalhador, concluindo pelo nexo causal direto com o serviço prestado na cozinha do estabelecimento.
28/10/2024 NA RECUPERAÇÃO, É POSSÍVEL APLICAR DESÁGIO SOBRE CRÉDITOS TRABALHISTAS PAGOS EM ATÉ UM ANO - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judicial de uma empresa que previu a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas pagos em até um ano.
25/10/2024 DISTRIBUIDORA TERÁ DE DESBLOQUEAR CPF DE MOTORISTA DE CARGA PARA QUE ELE POSSA TRABALHAR - Inclusão de seu nome em sistema interno violou garantia de proteção de dados pessoais.
25/10/2024 TÉCNICA DE FARMÁCIA PODE RESCINDIR CONTRATO POR RECEBER MENOS QUE COLEGAS - Para 3ª Turma, diferença salarial é grave o suficiente para justificar o rompimento do contrato.
25/10/2024 SINDICATO NÃO PODE REPRESENTAR HERDEIROS DE TRABALHADORES QUE MORRERAM DE COVID-19 - Herdeiros e sucessores não integram a categoria representada pela entidade sindical.
25/10/2024 STF FARÁ AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE MOTORISTAS E PLATAFORMAS DIGITAIS - A matéria é objeto de Recurso Extraordinário (RE), com repercussão geral reconhecida.
24/10/2024 VACA PERFURA INTESTINO DE TRABALHADOR E EMPREGADOR TERÁ QUE PAGAR INDENIZAÇÕES - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização para o trabalhador rural que teve o intestino perfurado após levar uma “chifrada” no abdômen enquanto estava apartando o gado.
23/10/2024 EMPRESA NÃO PRECISA CALCULAR COTA DE PCD INCLUINDO EMPREGADOS EM AUXÍLIO-DOENÇA - De acordo com a decisão, trabalhadores afastados ou aposentados por invalidez não entram no cálculo de pessoas com deficiência ou reabilitadas.
23/10/2024 ACORDO QUE LIMITA AUXÍLIO-CRECHE A PAIS COM GUARDA EXCLUSIVA DE CRIANÇAS É VÁLIDO - Sindicato pedia extensão do benefício a todos os trabalhadores pais.
23/10/2024 TRABALHADORA CONTRATADA COMO EMPREGADA (CLT) E PESSOA JURÍDICA (PJ) AO MESMO TEMPO VAI INTEGRAR NOTAS FISCAIS AO SALÁRIO - Situação é diferente dos casos em que STF validou pejotização.
23/10/2024 FGTS NÃO PODE SER PENHORADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - A Quarta Turma do STJ considerou que os honorários, embora reconhecidos como créditos de natureza alimentar, não têm o mesmo grau de urgência e essencialidade que os créditos alimentícios tradicionais.
22/10/2024 JUSTIÇA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE PRODUTORES RURAIS E AJUDANTE DE MOTORISTA QUE TRANSPORTAVA VERDURAS - O trabalhador prestava serviços com pessoalidade aos reclamados às terças, às quintas-feiras e aos domingos, o que configura a habitualidade, estando a subordinação atrelada à execução do trabalho, inserido na dinâmica organizacional.
22/10/2024 SUPERMERCADO DEVE PAGAR EM DOBRO POR TRABALHO DE MULHERES AOS DOMINGOS - Prevaleceu regra da CLT de que empregadas têm direito a uma folga quinzenal aos domingos.
21/10/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE MOTORISTA FLAGRADO “COLANDO” EM EXAME DO CURSO DE RECICLAGEM APÓS SOFRER ACIDENTE COM CAMINHÃO - A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um trabalhador que foi flagrado “colando” no curso de reciclagem imposto pela empregadora, após ele bater com o caminhão em uma caminhonete, enquanto manobrava o veículo nas dependências da empresa.
21/10/2024 CUIDADORA NÃO CONSEGUE RESPONSABILIZAR FILHO DE IDOSA POR DÉBITOS TRABALHISTAS - A relação de parentesco, por si só, não atrai a responsabilidade do familiar.
18/10/2024 SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO ESTADUAL NÃO BENEFICIA CATEGORIA EM TODO O PAÍS - Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a eficácia da sentença em ação coletiva promovida por sindicato estadual "está restrita aos integrantes da categoria profissional, filiados ou não, com domicílio necessário ... na base territorial da entidade sindical autora e àqueles em exercício provisório ou em missão em outra localidade".
17/10/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ENTREGA ESTUDO COM SUGESTÕES DE ATUALIZAÇÃO DE NRS AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Entre as mudanças sugeridas está a ampliação da definição do que é local de trabalho e a garantia ao trabalhador (a) do direito à desconexão.
17/10/2024 JUSTIÇA DETERMINA REDUÇÃO DE 50% EM JORNADA PARA TRABALHADOR CUIDAR DE ESPOSA COM DOENÇA TERMINAL - Decisão proferida na 65ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP determinou que a jornada de trabalho de operador de triagem seja reduzida pela metade, sem desconto na remuneração, para que ele possa acompanhar a esposa em tratamento médico.
17/10/2024 TRABALHADORA QUE OCULTOU GRAVIDEZ NÃO OBTÉM INDENIZAÇÃO POR ESTABILIDADE - Uma ajudante de produção de uma agroindústria ficou grávida durante o contrato de experiência, mas não comunicou o fato à empregadora. O contrato foi encerrado antecipadamente e, cerca de nove meses depois, a trabalhadora ajuizou uma ação trabalhista pedindo a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante.
17/10/2024 SUPERMERCADO DEVE INDENIZAR ADOLESCENTE DETIDO POR LIBERAR MERCADORIAS SEM REGISTRO NO CAIXA - Ele não foi treinado para a função e recebeu uma responsabilidade que não lhe cabia.

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