Dispensa por justa causa de PCD não é anulável por ausência de contratação de substituto - Decisão proferida na 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba - SP rejeitou pedido de nulidade de justa causa de auxiliar administrativo, que é pessoa com deficiência (PCD), em razão de a empresa não ter contratado outro profissional nas mesmas condições para ocupar a vaga. Segundo a magistrada, a nulidade somente poderia ser reconhecida em caso de dispensa imotivada. Texto publicado em 15/10/2024 às 7h43m.
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