Trabalhador Doméstico

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Data Matéria
22/09/2015 SIMPLES DOMÉSTICO. ENTRADA EM VIGOR - Competência em que o SIMPLES DOMÉSTICO entrará em vigor e demais considerações sobre as obrigações do empregador doméstico.
14/09/2015 PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES DOMÉSTICOS (REDOM) - RFB e PGFN regulamentam o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Redom.
27/08/2015 EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL. DIFERENÇA SALARIAL INDEVIDA - Empregador é absolvido de pagar diferenças a empregada doméstica com jornada reduzida.
27/08/2015 CODEFAT REGULAMENTA SEGURO-DESEMPREGO A DOMÉSTICOS - Resolução do CODEFAT estabelece critérios relativos ao processamento de requerimentos e habilitação ao programa conforme previsto na Lei Complementar nº 150, de 2015.
29/07/2015 TRABALHO EM PROPRIEDADE RURAL. EMPREGADO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO - É doméstico o empregado que trabalha no âmbito residencial da propriedade rural.
09/07/2015 DIARISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESIDÊNCIA DE FORMA DESCONTÍNUA - Diarista que trabalha em residências de forma descontínua não se enquadra como empregada doméstica.
05/07/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. IR FONTE SOBRE SALÁRIO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO IRRF A PARTIR DA COMPETÊNCIA JUNHO/2015 - O imposto sobre a renda retido, pelo empregador doméstico, sobre o salário do empregado doméstico da competência JUNHO/2015 deverá ser recolhido, por meio de DARF, até 07/07/2015.
03/07/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR E DO EMPREGADO DOMÉSTICO. PRAZO PARA RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A PARTIR DA COMPETÊNCIA JUNHO/2015 - O pagamento da contribuição previdenciária da competência JUNHO/2015, por parte do empregador doméstico e de seu empregado, deverá ocorrer até 07/07/2015.
19/06/2015 EMPREGADOR DOMÉSTICO. CONCESSÃO DE VALE-TRANSPORTE EM DINHEIRO AO EMPREGADO DOMÉSTICO - Empregador doméstico poderá fornecer quantia mensal EM DINHEIRO, necessária para o custeio das despesas com as passagens do empregado doméstico relativas ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
17/06/2015 EMPREGADOR DOMÉSTICO. FGTS. DEPÓSITO COMPULSÓRIO DE 3,2% SOBRE A REMUNERAÇÃO DEVIDA, NO MÊS ANTERIOR, A CADA EMPREGADO DOMÉSTICO - Empregador doméstico é obrigado a depositar, mensalmente, 3,2% sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada empregado doméstico, destinado a cobrir a multa de 40% no caso de demissão do empregado sem justa causa ou por culpa recíproca.
17/06/2015 SIMPLES DOMÉSTICO. REGIME UNIFICADO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS, DE CONTRIBUIÇÕES E DOS DEMAIS ENCARGOS DO EMPREGADOR DOMÉSTICO - Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico - Simples Doméstico, e sistema eletrônico para centralizar todas as informações pertinentes a vínculo empregatício doméstico.
09/06/2015 EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA E LICENÇA- MATERNIDADE - Empregada doméstica gestante tem direito a estabilidade provisória e a licença- maternidade.
09/06/2015 CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO DOMÉSTICO. RESCINDIDO POR JUSTA CAUSA - Hipóteses em que o empregador doméstico poderá rescindir o contrato de trabalho do empregado doméstico por justa causa.
09/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. BENEFÍCIO DO SEGURO-DESEMPREGO, NA FORMA DA LEI Nº 7.998, DE 1990 - Hipótese em que o benefício do seguro-desemprego será concedido ao empregado doméstico e os respectivos requisitos.
09/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. FÉRIAS. REGIME DE JORNADA NORMAL DE TRABALHO E NA MODALIDADE DO REGIME DE TEMPO PARCIAL - Férias do trabalhador doméstico no regime de jornada normal de trabalho e na modalidade do regime de tempo parcial.
08/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. SALÁRIO-FAMÍLIA - O trabalhador doméstico passou a ter direito ao salário-família, cabendo ao empregador doméstico pagar, mensalmente, o valor da cota do salário-família por filho ou equiparado, juntamente com o salário do empregado.
08/06/2015 DIARISTA. TRABALHO DOMÉSTICO - Com a publicação da Lei Complementar que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, entre outras providências, o que se considera diarista?
08/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. JORNADA DE TRABALHO. VIAGENS PARA ACOMPANHAR O EMPREGADOR EM VIAGENS - Jornada de trabalho do empregado doméstico no curso da viagem.
03/06/2015 EMPREGADOR DOMÉSTICO. CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS) DO EMPREGADO DOMÉSTICO QUE CONTRATAR. PRAZO PARA ANOTAÇÕES E DEVOLUÇÃO - Prazo para anotação e devolução da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado doméstico.
03/06/2015 TRABALHADOR DOMÉSTICO. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, INCLUSIVE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - Nos termos da novel legislação aplicável ao trabalhador doméstico, é facultada a contratação, por prazo determinado, de empregado doméstico, mediante contrato de experiência ou para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.

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