Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
21/11/2024 PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MF Nº 74, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as máquinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos que podem ser objeto de quotas diferenciadas de depreciação acelerada de que trata o inciso I do art. 1º da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, na forma do art. 3º do Decreto nº 12.175, de 11 de setembro 2024.
18/11/2024 PORTARIA SUTRI Nº 72, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 - Estabelece normas complementares necessárias à implementação do Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso.
14/11/2024 PORTARIA COGEA Nº 52, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 - Altera a Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, que define os serviços prestados por meio do Chat RFB, e suspende serviço específico.
11/11/2024 PORTARIA MF Nº 1.748, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Regulamento do Programa Tesouro Direto.
29/10/2024 PORTARIA SUANA Nº 16, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a Rede Nacional de Combate às Fraudes Aduaneiras.
29/10/2024 PORTARIA RFB Nº 477, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria RFB nº 319, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no art. 198, § 3º, inciso IV, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 62, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Altera a Portaria Codar nº 55, de 26 de julho de 2024, que institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de restituição, ressarcimento ou reembolso ou de declarações de compensação que tenham por objeto créditos declarados mediante processo administrativo.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 61, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 ou no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 2005.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 60, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 57-A, §2º da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
22/10/2024 PORTARIA CODAR Nº 59, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui equipe de auditoria para atuar na análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação que tenham por objeto créditos de ressarcimento de PIS e de COFINS com fundamento no art. 3º, §4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.
21/10/2024 PORTARIA RFB Nº 471, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos técnicos que possibilitem a publicação de notas e orientações relacionadas aos interesses da Receita Federal e da Classe Contábil (DIRBI - RFB e CFC).
15/10/2024 PORTARIA RFB Nº 469, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024 - Transfere a competência para análise dos pedidos de ressarcimento e compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados da 3ª Região Fiscal, nas hipóteses que especifica.
07/10/2024 PORTARIA COANA Nº 164, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA).
07/10/2024 PORTARIA MF Nº 1.593, DE 4 OUTUBRO DE 2024 - Regulamenta o art. 17 da Lei nº 14.981, de 20 de setembro de 2024, para disciplinar a concessão de subvenção econômica sob a forma de desconto nos financiamentos de operações de crédito rural a serem contratados, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp), por mutuários que tiveram perdas materiais nas áreas afetadas pelos eventos climáticos extremos ocorridos nos meses de abril e maio de 2024, nos termos do Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
02/10/2024 PORTARIA MF Nº 1.577, DE 1º DE OUTUBRO DE 2024 - Institui a segunda fase do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT-RTC 2), com vistas a acompanhar a tramitação no Congresso Nacional dos Projetos de Lei Complementar nº 68 e nº 108, ambos de 2024, e apoiar as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na fase inicial de implementação da reforma da tributação do consumo.
01/10/2024 PORTARIA RFB Nº 467, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Procedimento de Consensualidade Fiscal - Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB.
01/10/2024 PORTARIA RFB Nº 466, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui o Projeto Receita Soluciona.
26/09/2024 PORTARIA RFB Nº 464, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui equipe nacional especializada, transfere competências entre unidades, transfere atribuições entre dirigentes, estabelece jurisdição de forma concorrente para gestão e execução de procedimentos relativos à análise fiscal e ao controle do cumprimento das obrigações acessórias (Receita Federal: Equipe Nacional de Obrigações Acessórias – Enoa).
23/09/2024 PORTARIA COANA Nº 165, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação.
20/09/2024 PORTARIA RFB Nº 462, DE 18 DE SETEMBRO DE 2024 - Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar diretrizes e procedimentos para a identificação dos beneficiários de pessoas jurídicas e de arranjos legais.

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