Portarias

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/09/2023 PORTARIA PGFN/MF Nº 1.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul (RS).
04/09/2023 PORTARIA RFB Nº 348, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023 - Dispõe sobre o funcionamento do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (Cejul).
31/08/2023 PORTARIA COANA Nº 135, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.
29/08/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 1.005, DE 28 DE AGOSTO DE 2023 - Dispõe sobre o rito administrativo e as competências para aplicação da pena de perdimento de mercadoria, veículo e moeda, e da multa ao transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional, que transportar mercadoria sujeita à pena de perdimento, cria o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras e altera as Portarias MF nº 159, de 3 de fevereiro de 2010, e nº 282, de 9 de junho de 2011, que dispõem sobre mercadorias abandonadas.
14/08/2023 PORTARIA COANA Nº 133, DE 11 DE AGOSTO DE 2023 - Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
03/07/2023 PORTARIA MF Nº 612, DE 29 DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 156, de 24 de junho de 1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980.
22/06/2023 PORTARIA RFB Nº 328, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Regulamenta o canal de atendimento Fale Conosco da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
19/06/2023 PORTARIA RFB Nº 329, DE 16 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre a realização de audiência pública relativa ao Programa Brasileiro de Rastreabilidade Fiscal (Rota Brasil).
02/06/2023 PORTARIA NORMATIVA MF Nº 504, DE 1º DE JUNHO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
16/05/2023 PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023 - Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § 3º do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
17/04/2023 PORTARIA RFB Nº 315, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - Regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
11/04/2023 PORTARIA CORAT Nº 116, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
10/04/2023 PORTARIA MF Nº 139, DE 6 DE ABRIL DE 2023 - Disciplina, transitoriamente, a retirada do recurso de pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nas situações que especifica.
03/04/2023 PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 3, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).
24/03/2023 PORTARIA COCAD Nº 43, DE 21 DE MARÇO DE 2023 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de solicitação de serviço que especifica por meio de processo digital formalizado no e-CAC, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2022, de 16 de abril de 2021.
17/03/2023 PORTARIA MF Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria MF nº 674, de 22 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o pagamento do Imposto de Exportação.
08/03/2023 PORTARIA CORAT Nº 104, DE 6 DE MARÇO DE 2023 - Altera a Portaria Corat nº 60, de 18 de março de 2022, que autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
22/02/2023 PORTARIA MF Nº 20, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023 - Disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
18/01/2023 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023 - Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil.
23/12/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 103, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 - Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

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