Portaria Coana nº 165, de 19 de setembro de 2024 - Dispõe sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação - Duimp e estabelece cronograma para utilização obrigatória da Duimp no despacho de importação. Texto publicado em 23/9/2024 às 6h51m.
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