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Data Matéria
27/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECE DISCRIMINAÇÃO E DETERMINA REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA - Em julgamento no dia 14/11, a 11ª Vara do Trabalho de Brasília determinou a reintegração no emprego por instituição financeira de trabalhador com transtorno do espectro autista (TEA) em razão de sua dispensa ser considerada discriminação indireta.
27/11/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO VAI JULGAR AÇÃO CONTRA COBRANÇA DE TAXA DE INSCRIÇÃO POR AGÊNCIA DE EMPREGO - Para a 3ª Turma do TST, a matéria diz respeito à fase pré-contratual da relação de emprego.
26/11/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA DE MULHER QUE FALTOU AO TRABALHO POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - A empresa efetuou a dispensa sob alegação de desídia, em razão de faltas injustificadas.
25/11/2024 ESTABILIDADE DA GESTANTE EM CONTRATO TEMPORÁRIO - TST vai revisar a jurisprudência sobre estabilidade da gestante em contrato temporário a fim de ser fixada uma tese jurídica de observância obrigatória.
25/11/2024 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - Fixação de tese jurídica, pelo TST, de observância obrigatória.
25/11/2024 HORAS DE TRAJETO EM VEÍCULO FORNECIDO PELA EMPRESA, INTERVALO INTRAJORNADA, DIREITO À INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DESCANSO DE 15 MINUTOS PARA MULHERES ANTES DA PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS - Aplicação temporal da Reforma Trabalhista.
22/11/2024 INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES - Escola usou Cooperativa de Trabalho para evitar pagar direitos trabalhistas.
22/11/2024 GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM MÁS REFERÊNCIAS DE VENDEDORA É PROVA VÁLIDA CONTRA EMPREGADOR - A ex-empregada não conseguia novo emprego e pediu indenização por dano pós-contratual.
21/11/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE DEPENDENTE QUÍMICO QUE RECUSOU TRATAMENTO - Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença.
21/11/2024 EMPREGADO DISPENSADO ENQUANTO AGUARDAVA NOVA CIRURGIA DEVE SER REINTEGRADO - A decisão determinou reintegração ao trabalho, com pagamento dos salários e demais direitos contratuais, de empregado com deficiência física desligado após voltar de afastamento previdenciário por motivos de saúde.
21/11/2024 CONTRATAÇÃO PARA TRABALHO EM NAVIO REALIZADA EM SOLO BRASILEIRO ATRAI LEGISLAÇÃO LOCAL - A decisão destacou que, mesmo em contratos internacionais de trabalho, a contratação no Brasil atrai a jurisdição nacional, nos termos da Lei 7.064/1982 e do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
21/11/2024 TRABALHADOR DISCRIMINADO POR USAR TRANÇAS SERÁ INDENIZADO E TERÁ RESCISÃO INDIRETA - Considerando que a situação tornou-se insustentável e atingiu a honra e a dignidade do profissional, a instituição foi condenada ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais, além de verbas rescisórias.
19/11/2024 TRABALHADORA CHAMADA POR COLEGAS DE "ESCURINHA", "NEGRINHA" E "RESTO DE ASFALTO" SERÁ INDENIZADA - A decisão é de relatoria da juíza convocada Luciana Nascimento dos Santos, que proferiu voto condutor para condenar a empresa por não agir adequadamente para proteger a trabalhadora.
19/11/2024 MOTORISTA NÃO CONSEGUE DESFAZER ACORDO QUE DEU QUITAÇÃO TOTAL A CONTRATO DE TRABALHO - Ele não conseguiu provar a alegação de que foi coagido.
18/11/2024 ESPOSA SERÁ INDENIZADA POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE DEIXOU ELETRICISTA PARAPLÉGICO - A decisão leva em conta o impacto do acidente na rotina familiar.
18/11/2024 EMPRESA INDENIZARÁ TRABALHADORA QUE FOI CHAMADA DE “EQUIPE CAMARÕES”, EM ALUSÃO À COR DA PELE - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, à empregada que sofreu assédio moral ao ser chamada por dois encarregados de “equipe camarões”, em alusão à cor da pele, e ainda de “burra”.
18/11/2024 DISPENSA DE EMPREGADO COM CÂNCER NÃO É DISCRIMINATÓRIA DIANTE DE FECHAMENTO DA EMPRESA - O ministro relator do recurso do espólio, explicou que, com base nas premissas da decisão do TRT, para acolher a argumentação de que o empregado foi vítima de discriminação seria necessário reexaminar fatos e provas, procedimento não admitido no recurso de revista.
14/11/2024 EMPREGADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO PODE PAGAR PISO FIXADO EM NORMA DE FEDERAÇÃO ESTADUAL - Para a 3ª Turma do TST, na falta de acordo com o sindicato local, deve ser pago o salário mínimo estadual.
13/11/2024 ACÓRDÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA DE CONFECÇÃO POR TRANSFOBIA - Por unanimidade de votos, a 7ª Turma do TRT da 2ª Região manteve justa causa aplicada por empresa de confecções a piloteira que fez comentários homofóbicos e desrespeitosos dentro e fora do ambiente de trabalho.
12/11/2024 JUSTIÇA EM RECONHECE RESCISÃO INDIRETA DE CONTRATO DE TRABALHADORA IMPEDIDA DE VOLTAR AO SERVIÇO APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA - A Justiça do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma trabalhadora que foi impedida pela empregadora de reassumir as atividades, após fim do benefício previdenciário. Com a decisão, a empresa, que é uma indústria metalmecânica, terá que pagar as verbas rescisórias como na dispensa imotivada.

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