Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
22/02/2007 PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL. OBJETIVOS. REGISTRO AMPLO DAS AVALIAÇÕES PERIÓDICAS DOS TRABALHADORES. FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INFRAÇÃO. MULTA - Falta de dados complementares no relatório do Programa de Controle Médico justifica auto de infração fiscal.
21/02/2007 ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA - O trabalho realizado além das jornadas estabelecidas vulnera o pacto firmado entre a categoria profissional dos empregados e a empresa, anulando-o e fazendo incidir a situação anterior, ou seja, considerar-se-á extraordinário o trabalho realizado além das 06 (seis) horas, em cumprimento ao dispositivo do art. 7º - XIV da Constituição Federal.
16/02/2007 MOTORISTA DE CAMINHÃO. VALORES DESPENDIDOS - Pagamento de "chapas" é ônus da empresa e não dos motoristas.
15/02/2007 CRÉDITO TRABALHISTA. SOLIDARIEDADE - Execução pode se voltar contra empresa sucessora que não integrou fase de conhecimento.
14/02/2007 PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DA FAMÍLIA - Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico.
13/02/2007 MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. INCORPORADORA E CONSTRUTORA. CONDOMÍNIO - Condomínio não responde por infração de incorporadora e construtora que o constituíram.
12/02/2007 CORRETAGEM. COMISSÃO. EXIGIBILIDADE - Comissão é devida ao vendedor mesmo com inadimplência do comprador.
10/02/2007 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - Direitos individuais homogêneos podem ser postulados por sindicato independente de autorização dos substituídos.
10/02/2007 CONTRATO DE ESTÁGIO. RELAÇÃO DE EMPREGO - Contrato de estágio só é válido se compatível com conteúdo do curso.
08/02/2007 DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE CONVENCIONAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Empregado com contrato suspenso só tem direito a reajustes convencionais após retorno ao trabalho.
08/02/2007 REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PREVIAMENTE AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NÃO-CABIMENTO - É válida redução do intervalo com autorização do Ministério do Trabalho
06/02/2007 CARGO DE CONFIANÇA - Jornada de trabalho. Horas extraordinárias.
05/02/2007 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - O cálculo do adicional de insalubridade, desde que o salário seja estipulado por lei ou através de instrumento normativo, deverá ser calculado sobre o piso salarial da categoria, e não sobre o salário mínimo.
02/02/2007 MEMBRO DA CIPA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO - Representante do empregador não tem direito a estabilidade.
01/02/2007 ESTABILIDADE GESTACIONAL - Grávida por inseminação artificial não pode ser demitida.
01/02/2007 COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Participação nos lucros paga pelo empregador não tem natureza salarial.
01/02/2007 DANO MORAL. PROMESSA DE CONTRATAÇÃO. RETENÇÃO DE CTPS. COMPETÊNCIA MATERIAL. ABUSO DO DIREITO - Justiça do Trabalho condena em danos morais empresa que reteve CTPS de candidatos a emprego.
01/02/2007 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ART. 605 DA CLT - A publicação de editais notificando os produtores rurais para o pagamento da contribuição sindical apenas nos diários oficiais não atende à exigência contida no art. 605 da CLT, que expressamente determina que ela deve ocorrer nos jornais de maior circulação local.
30/01/2007 DANOS MORAIS. USO DA IMAGEM. FOTO DO AMBIENTE DE TRABALHO COM EMPREGADO EM SEGUNDO PLANO. AUSÊNCIA DE CARÁTER DEPRECIATIVO - Foto promocional do ambiente de trabalho não representa uso indevido da imagem.
30/01/2007 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO - Adesão ao PAES não extingue execução fiscal.

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