PENHORA DE ALUGUEL DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE TRABALHADOR DOMÉSTICO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DA FAMÍLIA - Aluguel de imóvel objeto de usufruto pode ser penhorado para satisfazer crédito de trabalhador doméstico. Texto publicado em 14/2/2007 às 7h05m.
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