Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
29/01/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. PILOTO DE AVIÃO - Piloto de avião não é frentista, nem a ele se equipara, portanto, não faz jus ao adicional de periculosidade.
29/01/2007 AUXILIAR DE PASTOR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE VOCACIONAL DE NATUREZA RELIGIOSA - Atividade religiosa não gera vínculo empregatício.
26/01/2007 DANOS MORAIS. ACUSAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA DE SUPERMERCADO IMPUTADA AO EMPREGADO. OMISSÃO DO EMPREGADOR - Empregado processado por propaganda enganosa ganha indenização por dano moral.
26/01/2007 PROVENTOS DE INATIVIDADE ORIUNDOS DO RGPS. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE EMPREGO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL INTRODUZIDA PELA EMENDA N. 20/1998 - Lei não veda acumulação de cargo público e aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência.
25/01/2007 MAQUINISTAS. REGISTRO DE PONTO. ESPECIFICIDADES - Maquinista: registro eletrônico de ponto não dispensa as cadernetas individuais.
25/01/2007 RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. AGENCIADOR DE ANÚNCIOS. INDENIZAÇÃO - Agenciador de propaganda não tem direito a indenização prevista na lei do representante comercial.
24/01/2007 MOTORISTA. HORAS EXTRAS - Motorista que trabalha em dupla de revezamento tem direito a horas extras relativas ao seu período de descanso.
24/01/2007 IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. EXECUÇÃO TRABALHISTA - Justiça do Trabalho admite penhora parcial de salário de sócio da empresa executada.
23/01/2007 INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COISA JULGADA. EXTINTO O CONTRATO DE TRABALHO - Quitação passada por acordo anterior à EC/45 não abrange acidente de trabalho.
23/01/2007 JUSTA CAUSA - Atentado ao pudor no ambiente de trabalho autoriza justa causa.
23/01/2007 SÚMULAS. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. NÃO-APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - Princípio da irretroatividade não se aplica a súmulas e orientações jurisprudenciais.
20/01/2007 CASA DE BINGO. FUNCIONAMENTO. AUTORIZAÇÃO - Justiça reconhece contrato de trabalho firmado antes de 2004 com casa de bingo.
20/01/2007 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO - Suspensão de contrato por auxílio-doença não impede a incidência de prescrição qüinqüenal.
20/01/2007 DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REBAIXAMENTO - Configura clara ofensa ao patrimônio moral e profissional do empregado o rebaixamento a função de menor expressão, a pretexto, tornado público, de incompetência técnica, ainda mais quando o empregado exerceu a função por longo período.
18/01/2007 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE - Empregado de sociedade de economia mista não pode sofrer dispensa imotivada.
18/01/2007 FIRMA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) - Patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado.
16/01/2007 PEQUENA EMPREITADA. PRETENSÃO DE NATUREZA CIVIL. PRESCRIÇÃO - Contrato de pequena empreitada sujeita-se à prescrição civil.
15/01/2007 REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial.
15/01/2007 DÉCIMO QUARTO SALÁRIO. CONTRAPRESTAÇÃO DE TRABALHO. NATUREZA SALARIAL. ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO PARA TODOS OS EFEITOS. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA - 14º salário integra a remuneração para todos os fins.
12/01/2007 HORAS EXTRAS INCORPORADAS - Incorporação de parcela garante pagamento de diferenças.

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