Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
19/03/2007 PENHORA. REAVALIAÇÃO. EPOSITÁRIO - Bem desvalorizado por ter saído de linha não caracteriza infidelidade do depositário.
13/03/2007 VALE-TRANSPORTE - Requisitos para concessão.
13/03/2007 FÉRIAS. ATRASO NO PAGAMENTO - Não há previsão legal de penalidade pelo seu atraso, a não ser eventual correção dos valores pagos.
12/03/2007 VALORES RELATIVOS A VERBAS RESCISÓRIAS, DEPOSITADOS EM DUPLICIDADE PELA EMPREGADORA EM CONTA BANCÁRIA DO EMPREGADO - Justiça do Trabalho reconhece a ex-empregado direito de devolver parceladamente valores recebidos a maior.
08/03/2007 MASSA FALIDA - Vara Cível e Trabalhista. Competência.
08/03/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO RISCO - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduz o percentual previsto em lei para o adicional de periculosidade (30% , nos termos do art. 193, parágrafo 1º, CLT), estipulando o seu pagamento proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco.
08/03/2007 SINDICATO. TAXA ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS - Havendo previsão em acordo coletivo, taxa assistencial deve ser paga por empresa a sindicato profissional.
07/03/2007 AÇÃO TRABALHISTA - Regime Estatutário e Competência.
07/03/2007 EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS - Falência do devedor principal não impede prosseguimento da execução trabalhista contra responsável subsidiário.
07/03/2007 SERVIÇOS DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO. ADICIONAL PREVISTO NA LEI 3.207/1957 - Vendedor que presta serviços de fiscalização e inspeção tem direito a adicional.
05/03/2007 ACIDENTE DE TRABALHO. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE NA UNIDADE INDUSTRIAL EM QUE TRABALHAVA O RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO - Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades.
01/03/2007 CARGO DE CONFIANÇA - Pagamento de gratificação é insuficiente para caracterizar função de confiança.
01/03/2007 DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO - Justiça do Trabalho admite responsabilização de ex-sócio depois de dois anos de sua exclusão da sociedade.
27/02/2007 EMPREGADA FALECIDA. RECEBIMENTO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social.
27/02/2007 SERVIÇOS EXTERNOS. HORAS EXTRAS - Trabalhador externo com jornada controlada tem direito a hora extra.
27/02/2007 DANO MORAL. ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO VEDADA PELO ART. 29 DA CLT. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA - Anotação indevida na CTPS gera indenização por danos morais.
27/02/2007 ALUGUEL X SALÁRIO - Remuneração em aluguel de veículo em valor superior ao salário configura fraude.
27/02/2007 NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A NÃO PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. TRABALHO POR PRODUÇÃO. COZINHEIRA. INAPLICABILIDADE - Norma coletiva rural restritiva de direitos não se estende a cozinheira da colônia agrícola.
25/02/2007 CONVICÇÃO RELIGIOSA DO EMPREGADO - Trabalho aos sábados.
22/02/2007 SALÁRIO-FAMÍLIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO - Justiça do Trabalho defere salário-família por todo o período contratual a empregado que comprovou filiação em juízo.

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