Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/04/2007 JUSTA CAUSA. DESCARACTERIZAÇÃO. DUPLICIDADE DE PUNIÇÃO - Justiça do Trabalho descaracteriza justa causa aplicada em conjunto com outra punição.
12/04/2007 CONVENÇÕES COLETIVAS. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS - Benefícios previstos em convenção coletiva são devidos também aos empregados não-sindicalizados.
11/04/2007 PDV. COMPENSAÇÃO-DEDUÇÃO - Justiça do Trabalho declara invalidade de renúncia genérica de direitos trabalhistas inserida em recibo de PDV.
11/04/2007 SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO PROVISÓRIO - Registro provisório de Sindicato não dá direito a recebimento de contribuição sindical.
09/04/2007 ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DE PROVA E INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO - A prova do término do contrato de trabalho incumbe ao empregador e instituto da compensação só é aplicável em caso de pagamento anterior de parcelas de idênticos títulos.
03/04/2007 ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA FINS DE EXCLUSÃO DO REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE - Comprovação de incapacidade financeira não exonera do pagamento de reajuste salarial.
03/04/2007 CONVÊNIO DE EMPRÉSTIMO AO TRABALHADOR. DESCONTOS EM FOLHA. LIMITES - Desconto de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do valor do acerto rescisório.
02/04/2007 JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - Minutos residuais, ainda que gastos em troca de uniforme, devem ser pagos como extras.
30/03/2007 FRAUDE LEVA REPRESENTANTE DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO BRASIL A RESPONDER POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade.
30/03/2007 CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PROVA. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. CONSEQÜÊNCIAS. INDENIZAÇÃO - Mera alegação da condição de autônomo não exime empregadora da responsabilidade por acidente que levou à morte do empregado.
29/03/2007 COMISSÕES. CÁLCULO DA MÉDIA PARA FINS DE INCIDÊNCIA EM OUTRAS PARCELAS - Comissões pagas devem ter valor corrigido para cálculo de outras parcelas trabalhistas.
28/03/2007 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA LEVA A ENQUADRAMENTO PELO SINDICATO DO TOMADOR - Sendo ilícita a terceirização de mão-de-obra, o enquadramento sindical do empregado se faz com base na atividade preponderante do tomador de serviços e não pelo sindicato representativo da empresa prestadora.
28/03/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAL DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA - Ação trabalhista pode ser ajuizada no local da contratação ou da prestação de serviços.
27/03/2007 AJUDA DE CUSTO PARA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM CCT. CONFIRMAÇÃO DO PAGAMENTO - Refeitório na empresa não desobriga do pagamento de auxílio-alimentação estipulado em convenção coletiva.
23/03/2007 PARTIDO POLÍTICO. IMPOSTO DE RENDA - Imunidade tributária de partido político não abrange impostos incidentes sobre verbas trabalhistas.
22/03/2007 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO PROPOSTA SEM A DEVIDA CIÊNCIA AOS EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Alteração unilateral de Plano de Cargos e Salários gera direito a reenquadramento e diferenças salariais.
21/03/2007 TRABALHO AOS SÁBADOS. HORA EXTRA - Sábado é considerado dia útil não trabalhado para bancários.
20/03/2007 EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - Empregado dispensado e recontratado por empresa do mesmo grupo deve ter preservada unicidade contratual.
20/03/2007 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - Aposentado tem direito a auxílio-alimentação instituído em norma interna da empresa.
19/03/2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICÁVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 191 DO COLENDO TST À AUTARQUIA MUNICIPAL - Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 191 do TST não se aplica a grandes empresas e autarquias que terceirizam mão-de-obra.

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