Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
12/01/2007 AVISO PRÉVIO. CELEBRAÇÃO IMEDIATA DE NOVO CONTRATO DE TRABALHO COM OUTRA EMPRESA - Conquista imediata de novo emprego não dispensa ex-empregador do pagamento de aviso prévio.
11/01/2007 VÍNCULO DE EMPREGO. INTERMITÊNCIA X EVENTUALIDADE - Trabalho em alguns dias da semana não descaracteriza vínculo empregatício.
11/01/2007 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FRAUDE - Justiça do Trabalho declara ilegalidade de contrato por obra certa com cláusula de experiência firmado com mais de 60 empregados.
10/01/2007 SALÁRIO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS - Vinculação ao salário mínimo não é inconstitucional.
10/01/2007 EMPREGADO REABILITADO. GARANTIA DE EMPREGO. RESILIÇÃO CONTRATUAL. NULIDADE - Dispensa de empregado reabilitado só vale se admitido outro em iguais condições.
10/01/2007 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família.
04/01/2007 AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EM PREJUÍZO DOS RECLAMANTES - Acordos assinados sob falsas promessas da empresa são rescindidos pelo TRT.
28/12/2006 ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE IMAGEM. FRAUDE. NATUREZA SALARIAL DA PARCELA - Fraude no contrato de cessão de imagem leva à integração da parcela ao salário.
28/12/2006 NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITES. TRABALHO POR ATÉ 12 DIAS SEM DESCANSO - Justiça do Trabalho declara ilegalidade de cláusula de CCT que autoriza trabalho por 12 dias consecutivos.
27/12/2006 ACIDENTE DE TRAJETO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SEGURANÇA - Transporte de trabalhadores em compartimento de carga e condições inseguras gera direito a indenização.
26/12/2006 UNICIDADE SINDICAL. DESMEMBRAMENTO DE CATEGORIAS AGRUPADAS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - Desmembramento de categorias específicas em novos sindicatos não desvirtua unicidade sindical.
26/12/2006 ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. PENSÃO VITALÍCIA. RESPONSABILIDADE - Culpa do empregador por acidente de trabalho leva ao pagamento de pensão vitalícia ao empregado.
26/12/2006 DURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - Justiça do Trabalho invalida "combinação" que levava empregado a trabalhar como autônomo após o expediente.
26/12/2006 VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE INTERMITENTE. NÃO-EVENTUALIDADE - Trabalho permanente em dias alternados da semana não é eventual.
21/12/2006 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - Prescrição trabalhista não atinge menores herdeiros de empregados.
18/12/2006 DANOS MORAIS. ATO DISCRIMINATÓRIO. VALOR DA REPARAÇÃO - Empregada doméstica injustamente acusada de furto ganha indenização por danos morais.
18/12/2006 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL - 6ª Turma aplica nova redação da OJ nº 344 do TST e afasta prescrição para pleito de expurgos inflacionários.
15/12/2006 DESCONTOS SALARIAIS. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. CULPA NÃO APURADA. RATEIO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS. INVIABILIDADE - Extravio de mercadorias: sem a devida apuração, valor não pode ser rateado entre empregados.
15/12/2006 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Suspensão de contrato por auxílio-doença não impede a incidência de prescrição qüinqüenal.
15/12/2006 INTERVALO PARA REFEIÇÃO. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE EMPREGADO COM MAIOR E MENOR VOLUME DE ATIVIDADES DURANTE A JORNADA DE TRABALHO - Intervalo intrajornada reduzido em função do volume de serviço gera direito a horas extras.

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