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Data Matéria
26/06/2024 SÓCIOS DE EMPRESA INADIMPLENTE DEVEM RESPONDER POR DÍVIDA TRABALHISTA - A Justiça do Trabalho reconheceu a possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica para alcançar a responsabilidade dos sócios do empreendimento pelo pagamento de dívida trabalhista devida a um ex-empregado.
26/06/2024 CARREGADORES AUTÔNOMOS DA CEAGESP DEVEM SER ENQUADRADOS COMO TRABALHADORES AVULSOS NÃO PORTUÁRIOS - Como a decisão afeta 3.500 trabalhadores e envolve questões estruturais, a 2ª Turma do TST decidiu que haverá um regime de transição para o cumprimento integral da lei.
26/06/2024 NORMA COLETIVA QUE MUDOU CÁLCULO DE HORAS EXTRAS É VÁLIDA - De acordo com a decisão, o divisor aplicável ao salário-hora não é direito indisponível.
25/06/2024 EMPREGADO ACUSADO DE FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO PROVA INOCÊNCIA, TEM JUSTA CAUSA ANULADA E SERÁ INDENIZADO POR DANOS MORAIS - Por solicitação da empresa, o trabalhador apresentou segunda via do atestado, mas a empregadora alegou que os documentos estavam rasurados e possuíam diferença de grafia.
25/06/2024 UNIÃO RECONHECE COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO PARA INTERDITAR ESTABELECIMENTOS E EMBARGAR OBRAS - Procedimento dispensará autorização do superintendente regional do trabalho.
25/06/2024 GERENTE GRÁVIDA QUE TEVE FUNÇÃO ESVAZIADA CONSEGUE RESCISÃO INDIRETA - Para a 6ª Turma do TST, a conduta é grave e inviabiliza a manutenção da relação de emprego.
25/06/2024 TST VAI DECIDIR VALIDADE DE DISSÍDIO COLETIVO QUANDO UMA DAS PARTES NÃO QUER NEGOCIAR - O Tribunal Pleno decidiu submeter a questão à sistemática de recursos repetitivos, a fim de unificar o entendimento a respeito.
24/06/2024 EMPRESA É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO APÓS “MEME” DE EMPREGADO CIRCULAR NO TRABALHO - A Justiça do Trabalho determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao trabalhador que foi alvo de “memes” de colegas no ambiente de trabalho.
24/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO ESTABELECE REGRAS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS DOS ANOS 80 - Na época, não havia nem IPCA-E nem Taxa Selic.
21/06/2024 CONVENÇÕES COLETIVAS E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO: FORÇA DE LEI - A norma coletiva tem força de lei entre as partes?
21/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO: CONCILIADORES VOLUNTÁRIOS PODEM PARTICIPAR DE AÇÃO INTEGRADA DE CONCILIAÇÃO NO RS - A iniciativa visa agilizar demandas processuais suspensas em razão das calamidades climáticas ocorridas no estado. Inscrições devem ser feitas até sexta-feira (21)
20/06/2024 EMPREGADA ORIENTADA POR GERENTE A PRENDER CABELOS “BLACK POWER” PARA NÃO “ASSUSTAR OS CLIENTES” SERÁ INDENIZADA - Para os julgadores, a trabalhadora foi vítima de conduta ofensiva e discriminatória, de cunho racista, que lhe gerou danos morais.
20/06/2024 REVERTIDA DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE EMPREGADO DE FRIGORÍFICO QUE USOU CELULAR PARA TIRAR FOTOS DO LOCAL DE TRABALHO - A dispensa por justa causa do trabalhador ocorreu após ele ajuizar ação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, fundamentado em fotografias e filmagens do local de trabalho, feitas com o uso do celular.
20/06/2024 FRIGORÍFICO INDENIZARÁ EMPREGADA QUE TINHA DE CIRCULAR EM TRAJES ÍNTIMOS EM BARREIRA SANITÁRIA - Troca de roupa é exigência do Ministério da Agricultura. No entanto, para a 7ª Turma do TST, situação gerou constrangimento passível de reparação.
19/06/2024 EMPREGADOR DEVERÁ REINTEGRAR EMPREGADA QUE CONFIRMOU TER HIV DURANTE AVISO-PRÉVIO - De acordo com a decisão, o aviso-prévio indenizado integra o contrato de trabalho.
17/06/2024 AÇÕES SOBRE CORREÇÃO DO FGTS VOLTAM A CORRER - O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os saldos das contas vinculadas do FGTS devem ser corrigidos, no mínimo, pelo índice oficial de inflação (IPCA).
17/06/2024 TRABALHADORA DISPENSADA POR TER FILHO NO ESPECTRO AUTISTA É INDENIZADA - A Justiça do Trabalho condenou uma empresa da área de tecnologia a indenizar em R$ 100 mil auxiliar de produção que teve o contrato rescindido após informar que seu filho havia sido diagnosticado com transtorno do espectro autista e que necessitaria de flexibilização da jornada para levá-lo à terapia essencial para o desenvolvimento da criança.
17/06/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO NEGA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CAMINHONEIRO PRESO POR CONTRABANDO DE MERCADORIA - Na decisão, o magistrado entendeu que o conjunto de fatos apontou forte indício de que o autor da ação realizava fretes extras, por contra própria e sem qualquer relação formal com a empresa.
14/06/2024 LIMITAÇÃO DO USO DE BANHEIRO. TRATAMENTO COM RIGOR EXCESSIVO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - Justiça garante a empregada rescisão indireta e indenização por restrição ao uso do banheiro.
14/06/2024 TRABALHADOR QUE RECUSOU REINTEGRAÇÃO VAI RECEBER INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE ESTABILIDADE COMO CIPEIRO - De acordo com o entendimento atual do TST sobre o tema, o fato de ele ter rejeitado a reintegração oferecida pela empresa não significa que ele tenha renunciado ao direito.

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