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Data Matéria
03/06/2024 MORADIA FORNECIDA PELO EMPREGADOR: SALÁRIO-UTILIDADE - Justiça do Trabalho reconhece salário-utilidade em caso de trabalhador que residia em imóvel pertencente ao empregador.
03/06/2024 TRT DA 10ª REGIÃO REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) reverteu a demissão por justa causa aplicada por empresa a um trabalhador que foi dispensado enquanto estava afastado das atividades em razão de graves episódios de transtorno depressivo recorrente.
03/06/2024 REDE DE LOJAS É CONDENADA A INDENIZAR VENDEDOR POR ASSÉDIO ELEITORAL - Empregados eram obrigados a assistir a “lives” do proprietário com incitação velada a votar em seu candidato.
31/05/2024 JUSTIÇA DECLARA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHADORA QUE FICOU ENDIVIDADA APÓS ATRASOS DE SALÁRIOS - Ao decidir o caso, o julgador entendeu ser incontroverso que a empregadora não estava recolhendo regularmente os depósitos destinados à conta vinculada ao FGTS. Porém, segundo o magistrado, a situação se torna mais grave com a inadimplência salarial reiterada, com o pagamento dos salários quase sempre após o 5º dia útil seguinte ao do mês trabalhado, ocasionando a inclusão do nome da autora em serviço de proteção de crédito.
31/05/2024 STF DECIDE QUE NÚMERO DE EMPREGADOS NÃO É CRITÉRIO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - Para a maioria do Plenário, o parâmetro previsto na Constituição é a categoria econômica da empresa, e não seu tamanho.
29/05/2024 STF PEDE INFORMAÇÕES À JUSTIÇA DO TRABALHO SOBRE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM FRANQUIAS - Pedido de informações é providência de praxe e visa subsidiar a relatora, ministra Cármen Lúcia, na análise do caso.
28/05/2024 MANTIDA JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE FALTOU AO SERVIÇO PARA CUIDAR DO PAI DOENTE - O julgador concluiu que ficou configurada a justa causa por abandono de emprego.
28/05/2024 FALTA AO TRABALHO PARA ACOMPANHAR FILHO HOSPITALIZADO NÃO ENSEJA JUSTA CAUSA - Segundo os autos, a mulher juntou atestado médico com a concessão do afastamento para acompanhar o filho que estava hospitalizado. De acordo com a decisão, o artigo 473 da CLT não elenca todas as situações de ausências que a lei trabalhista considera abonadas, como acompanhamento de filho em procedimento médico-hospitalar.
28/05/2024 TST PRORROGA PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES SOBRE DIREITO DE OPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSISTENCIAL - Processos sobre o tema estão com a tramitação suspensa até o julgamento.
27/05/2024 PAGAMENTOS FGTS FEITOS DIRETAMENTE AO EMPREGADO, EM DECORRÊNCIA DE ACORDOS HOMOLOGADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - STJ garante à União e à Caixa Econômica Federal (CEF) a possibilidade de cobrarem do empregador todas as parcelas que deveriam ser incorporadas ao fundo, como multas, correção monetária, juros e contribuições sociais – parcelas que não pertencem ao trabalhador e que ficaram fora do acordo na Justiça do Trabalho.
27/05/2024 JUSTIÇA DEFERE INDENIZAÇÃO A CONTADORA QUE TRABALHOU POR NOVE ANOS SEM FÉRIAS - A contadora diz que assinava os avisos e recibos de férias, mas que nunca gozou do descanso.
27/05/2024 JUSTIÇA DO TRABALHO JULGARÁ AÇÃO SOBRE AVÓ QUE LEVAVA NETOS PARA TRABALHAR NAS RUAS - Para a 2ª Turma do TST, o vínculo familiar não impede o reconhecimento da exploração de trabalho infantil.
24/05/2024 MAIORIA DOS BRASILEIROS APOIA SEMANA DE QUATRO DIAS, APONTA DATASENADO - Sete a cada dez brasileiros acreditam que o governo deveria incentivar as empresas a adotar a semana de trabalho de quatro dias.
23/05/2024 CESTA BÁSICA: CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO, ENTRE ELES A ASSIDUIDADE INTEGRAL - De acordo com decisão da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), norma coletiva pode exigir frequência integral para concessão de cesta básica.
23/05/2024 AUTORIZADA SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DO FGTS DE EMPREGADORES DE NOVA SANTA RITA, PARECI NOVO E PAROBÉ, NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Portaria autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados nos municípios de Nova Santa Rita, Pareci Novo e Parobé, no Estado do Rio Grande do Sul, alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
22/05/2024 TST ANULA CLÁUSULA DE ACORDO QUE TIRAVA ADICIONAIS DE HORAS EXTRAS E NOTURNO - Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação.
22/05/2024 INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA: ASSISTENTE DE CAMPO RECEBERÁ POR SUPRESSÃO DE PAUSAS PARA RECUPERAÇÃO DO CALOR - O pagamento do adicional de insalubridade não substitui o direito aos intervalos.
21/05/2024 JUSTIÇA REVERTE JUSTA CAUSA APLICADA A TRABALHADOR QUE FOI DEMITIDO DURANTE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO - A decisão reconheceu que a demissão foi irregular, já que ficou demonstrado que o trabalhador foi diagnosticado com depressão e que o desligamento ocorreu dentro do prazo de afastamento previdenciário concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
21/05/2024 DISCRIMINAÇÃO POR IDADE REVERTE JUSTA CAUSA E GERA INDENIZAÇÃO - Justiça do Trabalho afasta justa causa aplicada por faltas a vigilante de 61 anos, que atuava havia mais de uma década na empresa. A instituição alegou desídia, enquanto o profissional declarou que passou por longo afastamento por depressão e que as ausências tinham relação com o quadro de saúde.
21/05/2024 EMPRESA É CONDENADA POR DEMITIR TODOS OS EMPREGADOS SEM PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS - Pedido de reparação por dano moral coletivo foi deferido em ação civil pública do MPT.

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