Portarias e Resoluções

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
20/03/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 7.806, DE 18 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece medidas quanto ao funcionamento das unidades de atendimento da Secretaria de Trabalho, em caráter excepcional, em razão da pandemia de COVID-19.
13/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.734, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO.
12/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.735, DE 10 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
12/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.730, DE 9 DE MARÇO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
05/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.137, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores.
05/03/2020 PORTARIA SEPRT Nº 6.136, DE 3 DE MARÇO DE 2020 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
15/01/2020 PORTARIA SEPRT Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 - Edita normas complementares relativas ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. (Processo nº 19964.109239/2019-01).
26/12/2019 PORTARIA ME Nº 671, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 - Prevê a produção de efeitos de dispositivos constantes da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019.
11/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.359, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova o Anexo 3 - Calor - da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, altera o Anexo nº 3 - Limites de Tolerância para Exposição ao Calor - da Norma Regulamentadora nº 15 - Atividades e Operações Insalubres e o Anexo II da NR nº 28 - Fiscalização e Penalidades, e dá outras providências.
10/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.360, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências
10/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.358, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Altera os itens 9.2 e 14.3 do Anexo nº 2 (exposição ocupacional ao benzeno em postos revendedores de combustíveis) da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades e dá outras providências.
10/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.357, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 - Aprova inclusão do subitem 16.6.1.1 na Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas.
03/12/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.343, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 - Estabelece as condições mínimas de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas. (Processo nº 19964.106354/2019-15).
01/11/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 – REPUBLICAÇÃO - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).
31/10/2019 PORTARIA SEPRT Nº 1.195, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).
15/10/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.127, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).
09/10/2019 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 940, DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 - Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.069, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições.
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.068, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 03 - Embargo e Interdição (NR-3).
24/09/2019 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.067, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 - Alterar a redação da Norma Regulamentadora nº 28 - Fiscalização e Penalidades (NR-28).

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