Portaria SEPRT nº 1.195, de 30 de outubro de 2019 - Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47). Texto publicado em 31/10/2019 às 3h07m.
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