Portarias e Resoluções

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
09/12/2021 PORTARIA MTP Nº 895, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 - Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
03/11/2021 PORTARIA MTP Nº 620, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2021 - Proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, nos termos da Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995.
08/10/2021 PORTARIA MTP Nº 428, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 - Altera o Anexo III - Meios de Acesso a Máquinas e Equipamentos - da Norma Regulamentadora nº 12 (NR-12), aprovada pela Portaria SEPRT nº 916, de 30 de julho de 2019.
02/07/2021 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB N° 71, DE 29 DE JUNHO DE 2021 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital de Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
28/05/2021 PORTARIA SEPRT Nº 6.100, DE 27 DE MAIO DE 2021 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 1.045, de 27 de abril de 2021.
19/04/2021 PORTARIA SEPRT Nº 4.334, DE 15 DE ABRIL DE 2021 - Dispõe sobre o procedimento e as informações para a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
24/03/2021 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 896, DE 23 DE MARÇO DE 2021 - Altera a Resolução CODEFAT nº 838, de 24 de setembro 2019, que estabelece procedimentos operacionais relativos ao Abono Salarial.
18/02/2021 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.809, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019.
05/02/2021 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 895, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2021 - Altera os anexos da Resolução CODEFAT nº 857, de 1º de abril de 2020, que altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial - exercício de 2020/2021.
03/02/2021 PORTARIA SEPRT/ME Nº 1.295, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 - Prorroga o prazo para início de vigência das Normas Regulamentadoras nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais; nº 07 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO; nº 09 - Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos; e nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
13/01/2021 PORTARIA SEPRT/ME Nº 396, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 - Dispõe sobre as situações incompatíveis, por sua natureza, com a fiscalização orientadora das microempresas e empresas de pequeno porte.
02/12/2020 PORTARIA SEPRT/ME Nº 24.445, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 - Disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
11/11/2020 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB Nº 82, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 - Aprova a versão S-1.0 do leiaute e do Manual de Orientação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
27/10/2020 PORTARIA SEPRT Nº 22.677, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura.
23/10/2020 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB Nº 77, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Aprova a versão S-1.0 RC do leiaute do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
23/10/2020 PORTARIA CONJUNTA SEPRT/RFB Nº 76, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial).
23/10/2020 PORTARIA ME Nº 355, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 - Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.
04/09/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 55, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 - Suspende o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 23 de dezembro de 2019.
28/08/2020 PORTARIA SEPRT Nº 19.809, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Altera o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da CLT.
25/08/2020 RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 873, DE 24 DE AGOSTO DE 2020 - Suspende a eficácia do art. 14 da Resolução CODEFAT nº 467, de 21 de dezembro de 2005, que estabelece procedimentos relativos à concessão do seguro-desemprego, enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 e de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

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