Portaria SEPRT nº 6.137, de 3 de março de 2020 - Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. Texto publicado em 5/3/2020 às 2h19m.

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