Portarias e Resoluções

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
10/08/2020 PORTARIA SEPEC Nº 18.775, DE 7 DE AGOSTO DE 2020 - Autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
05/08/2020 PORTARIA SEPRT Nº 18.560, DE 4 DE AGOSTO DE 2020 - Altera a Portaria SEPRT nº 10.486, de 22 de abril de 2020, para dispor sobre os procedimentos operacionais relativos ao cumprimento de exigências e à interposição de recursos administrativos em face de decisões relativas ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
28/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 17.138, DE 16 DE JULHO DE 2020 - Revoga Portarias do extinto Ministério do Trabalho.
27/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 17.593, DE 24 DE JULHO DE 2020 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.
14/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 - Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
03/07/2020 PORTARIA SEPRT Nº 15.797, DE 2 DE JULHO DE 2020 - Estabelece medida extraordinária quanto à inspeção de segurança periódica de vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, prevista na Norma Regulamentadora nº 13 - Caldeiras, vasos de pressão, tubulações e tanques metálicos de armazenamento, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
22/06/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 22, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19) e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social.
22/06/2020 PORTARIA SEPRT Nº 14.782, DE 19 DE JUNHO DE 2020 - Disciplina procedimentos relativos ao recurso de embargo e interdição em atividades essenciais, assim consideradas aquelas definidas no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, durante o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
19/06/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 20, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).
19/06/2020 PORTARIA CONJUNTA Nº 19, DE 18 DE JUNHO DE 2020 - Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nas atividades desenvolvidas na indústria de abate e processamento de carnes e derivados destinados ao consumo humano e laticínios.
08/06/2020 PORTARIA SEPRT Nº 13.699, DE 5 DE JUNHO DE 2020 - Altera o § 1º e cria o § 4º do Artigo 4º da Portaria SEPRT n° 10.486, de 22 de abril de 2020, para editar normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
15/05/2020 PORTARIA ME Nº 209, DE 13 DE MAIO DE 2020 - Estabelece as condições e os procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações, o controle da margem consignável, a recepção e o processamento das operações de consignação, o cancelamento de consignação e de desconto, a desativação temporária, o descadastramento e a suspensão por inadimplência de consignatários e o registro e o processamento de reclamações de consignados.
08/05/2020 PORTARIA SEPRT Nº 11.503, DE 7 DE MAIO DE 2020 - Revoga o § 1º do art. 4º da Portaria nº 3, de 26 de janeiro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para brasileiros.
08/05/2020 PORTARIA SEPRT Nº 11.437, DE 06 DE MAIO DE 2020 - Estabelece os procedimentos e os requisitos técnicos para avaliação de Equipamentos de Proteção Individual - EPI e emissão, renovação ou alteração de Certificado de Aprovação - CA e dá outras providências.
07/05/2020 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 961, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Estabelece regra, excepcional e transitória, para os parcelamentos de débitos do FGTS, e altera a Resolução CCFGTS nº 940, de 2019, que estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS.
07/05/2020 RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 960, DE 5 DE MAIO DE 2020 - Revoga a Resolução nº 78, de 1992, que trata da emissão dos extratos aos trabalhadores.
24/04/2020 PORTARIA SEPRT Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020.
08/04/2020 PORTARIA SEPRT Nº 9.471, DE 7 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19).
30/03/2020 RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.790, DE 26 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário.
20/03/2020 PORTARIA Nº 8.024, DE 19 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19).

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