Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
16/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL PATRONAL (LEGAL OU VOLUNTÁRIA) - Necessidade de publicação de edital.
16/10/2009 HORAS EXTRAS - Inversão do ônus probatório. Súmula nº 338/TST.
16/10/2009 CARTÃO PONTO OU LIVRO. OBRIGATORIEDADE E EFEITOS - Intervalos para descanso e refeição. Anotações uniformes. Validade.
16/10/2009 HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. CARGO DE CHEFIA INTERMEDIÁRIA - Situação que pode ser enquadrada na exceção do artigo 62 da CLT.
03/10/2009 CARGO DE CONFIANÇA. PRESENTES PODERES QUE DECLAREM QUE O EMPREGADO ESTEJA REVESTIDO DA CONFIANÇA DO EMPREGADOR - A exceção do artigo 224 da CLT não exige os poderes de mando e gestão, nem poderes tão amplos.
01/10/2009 GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE. CARÁTER SALARIAL - Gratificação de assiduidade paga independente de faltas tem natureza salarial.
29/09/2009 SALÁRIO POR PRODUÇÃO. PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS - Salário mínimo remunera apenas a jornada normal.
20/08/2009 INTERVALO INTERJORNADA. PROFESSOR - Desrespeito ao intervalo interjornadas obriga ao pagamento de horas extras a professor.
18/08/2009 AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Empregador rural que não instalou banheiro e refeitório na lavoura terá que indenizar trabalhadora.
14/08/2009 HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 366 DO TST - Tempo para troca de uniforme só gera hora extra se for acima de dez minutos.
14/08/2009 ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 11% A CARGO DO RECLAMANTE E DA ALÍQUOTA DE 20% DEVIDA PELA PRÓPRIA EMPREGADORA - Empregador deve pagar 31% ao INSS em acordo sem reconhecimento de vínculo.
14/08/2009 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO TÁCITA - Prorrogação de contrato de experiência tem que ser expressamente acertada.
06/08/2009 NECESSIDADE DE VALE-TRANSPORTE É PRESUMIDA - O empregador só fica desobrigado do fornecimento de vale-transporte se comprova que o empregado optou por não recebê-lo.
29/07/2009 COOPERATIVA DE TRABALHO. FRAUDE NA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA - Trabalho em atividade fim descaracteriza relação de cooperativismo.
24/07/2009 CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE SOCIEDADE. DISTINÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE - Sócio que presta trabalho subordinado tem reconhecido vínculo de emprego.
23/07/2009 TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADES ESSENCIAIS. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - A terceirização, quando realizada para atender à atividade fim da empresa tomadora, configura fraude e é nula de pleno direito.
23/07/2009 ADICIONAL DE DUPLA FUNÇÃO - Empregado não pode ter direito suprimido por cumprir jornada de seis horas.
23/07/2009 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. CLÁUSULA DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DE TODOS OS MEMBROS DA CATEGORIA - Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida a cobrança de contribuição assistencial pelo Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Fumo de São Paulo a todos os membros da categoria, independentemente de filiação.
17/07/2009 AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA MOVIDA PELO EMPREGADOR EM FACE DO EMPREGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de cobrança ajuizada pelo empregador contra empregado.
17/07/2009 TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA POR IDADE. LEVANTAMENTO DO FGTS - Parcelamento de dívida patronal junto à Caixa não afasta direito do trabalhador de sacar FGTS.

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