Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/07/2009 CONTRATO DE FACÇÃO. NÃO-COMPROVAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS TOMADORAS DO SERVIÇO - Justiça do Trabalho descaracteriza contrato de facção celebrado entre três empresas, que foram, todas, responsabilizadas solidariamente pelas verbas trabalhistas devidas ao empregado.
24/06/2009 AUMENTO DA JORNADA ORDINÁRIA DE TRABALHO É ALTERAÇÃO LESIVA - O fato de constar no contrato de trabalho que o empregado aceita qualquer mudança de turno ou horário, não significa que o empregador possa aumentar o número de horas diárias ordinárias de trabalho, porque essa alteração é prejudicial e, por isso, inválida.
09/06/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO X CONTRATO DE ARRENDAMENTO - Trabalho prestado ao arrendante descaracteriza contrato de arrendamento.
21/05/2009 RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. VIAGEM FRUSTRADA PELA DISPENSA OPERADA - Empregador é responsabilizado por frustrar viagem de empregado a Paris.
19/05/2009 EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM O INSS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Justiça do Trabalho é incompetente para determinar que empresa devedora do INSS seja excluída do SIMPLES NACIONAL.
18/05/2009 ANOTAÇÃO DA CTPS COM ALUSÃO À DEMANDA TRABALHISTA MOVIDA PELO EMPREGADO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Anotação da CTPS com referência à ação trabalhista movida pelo empregado caracteriza abuso de direito.
14/05/2009 PENHORA EFETUADA SOBRE VAGA DE GARAGEM. VALIDADE - Vaga de garagem não é bem de família.
14/05/2009 CARTÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. SUCESSÃO TRABALHISTA. UNICIDADE CONTRATUAL - Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista.
11/05/2009 DESCANSO SEMANAL. FRUIÇÃO ALÉM DO PRAZO SEMANAL. DIREITO À DOBRA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR - Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra.
08/05/2009 DESCANSO SEMANAL. FRUIÇÃO ALÉM DO PRAZO SEMANAL. DIREITO À DOBRA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO TRABALHADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO PELO EMPREGADOR - Concessão do descanso semanal fora do tempo gera direito à dobra.
07/05/2009 CTPS. EXTRAVIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Construtora que extraviou CTPS de trabalhador é condenada em danos morais.
05/05/2009 DIREITO DO TRABALHO. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - Artigo 649 do CPC deve ser analisado juntamente com outras normas.
17/04/2009 HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 114, I DA CR/88. - Corretagem imobiliária configura relação de trabalho.
15/04/2009 ADICIONAL NOTURNO. JORNADA QUE COMPREENDE TODO O PERÍODO NOTURNO E QUE SE PRORROGA PARA ALÉM DAS 5HS DA MANHÃ. DIFERENÇAS DO ADICIONAL RELATIVAMENTE ÀS HORAS EM PRORROGAÇÃO - Adicional noturno é devido após cinco horas da manhã.
07/04/2009 FGTS. CORREÇÃO - FGTS deve ser atualizado pelos índices dos débitos trabalhistas.
06/04/2009 DESCONTO. ILEGALIDADE. RISCO DO EMPREENDIMENTO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ASSALTO. GUARDA DE VALORES. ARTIGOS 2º E 462 DA CLT - É ilegal desconto salarial para cobrir prejuízo sofrido em assalto a caminhão da empresa.
20/03/2009 DIFERENÇA SALARIAL POR EQUIPARAÇÃO. PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE. INCLUSÃO - Diferenças por equiparação salarial são devidas no período de licença maternidade.
17/03/2009 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E REFLEXOS - Pedido de nova equiparação a salário do paradigma, majorado em reclamação posterior, não caracteriza duplicidade de ação.
17/03/2009 SÓCIO MINORITÁRIO. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. EXECUÇÃO DEFINITIVA - Sócia minoritária e sem poderes de administração responde por débito trabalhista.
16/03/2009 JUSTIÇA DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO INVÁLIDA - Publicada Orientação Jurisprudencial sobre irregularidade de representação.

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