Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
11/03/2009 FERIADOS. TRABALHO EM REGIME DE 12 X 36 - Feriados trabalhados no regime 12 X 36 devem ser remunerados em dobro.
05/03/2009 AQUISIÇÃO DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO TRABALHISTA - SUCEDIDA EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial.
27/02/2009 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO CELEBRADO DIRETAMENTE COM OS TRABALHADORES, ATRAVÉS DA COMISSÃO DE EMPREGADOS. RECUSA DO SINDICATO À NEGOCIAÇÃO. VALIDADE - Acordo coletivo celebrado diretamente com comissão de empregados é válido.
18/02/2009 COAÇÃO PELA EMPREGADORA AO UNIVERSO DE TRABALHADORES SUBMETIDOS A TURNOS DE REVEZAMENTO ININTERRUPTOS. PRESSÃO PARA APROVAÇÃO DE ELASTECIDA JORNADA. DANO MORAL COLETIVO - Interferência do empregador em atividade sindical gera dano moral coletivo.
11/02/2009 AUTONOMIA DA VONTADE EM ACORDO COLETIVO NÃO DESFIGURA SALÁRIO - Acordo coletivo que não tenha sido formalizado nos termos do art. 612 da CLT, por deliberação de Assembléia Geral convocada para este fim e com a devida votação de seus membros, e que ainda evidencie fraude trabalhista, não tem qualquer efeito jurídico.
11/02/2009 CURSOS EXTRAJORNADA. REALIZAÇÃO NA RESIDÊNCIA. OBRIGATORIEDADE. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS - Empregado obrigado a fazer cursos virtuais após a jornada tem reconhecido direito a horas extras.
11/02/2009 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO PERIGO - Justiça do Trabalho concede adicional de periculosidade a encarregado de tráfego.
10/02/2009 PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA OJ 244 DA SBDI-I/TST E DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS COLETIVAS - Professor obtém em juízo progressão salarial após concluir mestrado.
02/02/2009 PENHORA SOBRE BENS DE EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE DAS QUAIS OS SÓCIOS SÃO ACIONISTAS. POSSIBILIDADE - Bens de outras empresas dos sócios podem responder por débitos trabalhistas da executada.
31/01/2009 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS - Aposentadoria espontânea. Extinção do vínculo de emprego público.
31/01/2009 ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO - Acidente De Trabalho. Vítima Fatal. Indenização.
29/01/2009 CONTRATO DE EMPREGO. COLETOR DE LIXO EM CONDOMÍNIO FECHADO. NATUREZA DAS ATIVIDADES E A RESPECTIVA INSERÇÃO NAS NECESSIDADES NORMAIS DE FUNCIONAMENTO DO CONDOMÍNIO. SUBORDINAÇÃO INTEGRATIVA - Subordinação integrativa justifica vínculo entre condomínio residencial e coletor de lixo domiciliar.
27/01/2009 SUBORDINAÇÃO RETICULAR. TERCEIRIZAÇÃO. EXTERNALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. EMPRESA-REDE. VÍNCULO DE EMPREGO - Subordinação reticular justifica vínculo de prestador de serviços com empresa rede.
27/01/2009 FORNECIMENTO DE CELULAR A EMPREGADO E PAGAMENTO DA CONTA RESPECTIVA. USO EXCLUSIVAMENTE PESSOAL. SALÁRIO UTILIDADE - Fornecimento gratuito de celular para uso pessoal do empregado caracteriza salário utilidade.
23/01/2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA - Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente.
22/01/2009 INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTE). LABOR EM SOBREJORNADA. INEFICÁCIA DA PORTARIA - Autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para redução de intervalo é inválida em caso de sobrejornada.
22/01/2009 DOENÇA OCUPACIONAL ("SILICOSE"). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Manifestação tardia da silicose não impede reconhecimento de dano moral decorrente de doença profissional.
22/01/2009 BANCO DE HORAS. VALIDADE - Validade de banco de horas depende de convenção coletiva.
21/01/2009 DIREITO DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - Na recuperação judicial há prazo na suspensão da execução.
21/01/2009 DIREITO DO TRABALHO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO - Justiça do Trabalho concede danos morais a empregado vítima de acusação humilhante.

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