Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
23/10/2009 APOSENTADORIA. UNICIDADE CONTRATUAL. EFEITOS - Concessão do benefício pertinente à aposentadoria por tempo de serviço configura uma relação entre o segurado e a Previdência Social e não interfere na avença do trabalho, denominado, pela doutrina de "contrato realidade".
23/10/2009 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA SEM EMPREGADOS. IMPOSSIBILIDADE - Ao não possuir a empresa empregados, não pode ser considerada empregadora, fato indispensável, segundo o artigo 580, inciso II da CLT ao dever de pagar contribuição sindical.
23/10/2009 MENOR. INCAPACIDADE JURÍDICA - Pedido de demissão. Validade.
23/10/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE - Abuso de direito, ao deixar transcorrer a quase totalidade da gestação para buscar o direito previsto no artigo 10, "a" do ADCT.
23/10/2009 CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA - A exceção do artigo 224 da CLT não exige os poderes de mando e gestão, nem poderes tão amplos.
19/10/2009 BANCO DE HORAS - Horas extras. Compensação.
19/10/2009 EMPREGADA GESTANTE. RESTRIÇÕES À IDA AO MÉDICO - Proibição de marcação de consultas e exames em horário de trabalho, impõe à gestante empregada um grave constrangimento, ilegal e abusivo.
19/10/2009 ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO (CTPS) - Vínculo de emprego reconhecido em juízo. Cabimento. Multa do artigo 477 da CLT.
19/10/2009 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo.
19/10/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO. ADVOGADO. TRABALHO DIUTURNO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - Justiça Trabalho reconhece vínculo de emprego entre advogada e empresas de conservação e vigilância armada.
19/10/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PREVISÃO CONTIDA EM NORMA REGULAMENTAR. APOSENTADOS - Participação nos lucros prevista em regulamento de empresa não pode ser suprimida para aposentados.
16/10/2009 ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL, ASSIM ENTENDIDA A PRODUZIDA OU DESENCADEADA PELO EXERCÍCIO DO TRABALHO PECULIAR A DETERMINADA ATIVIDADE - Serviços de telemarketing foram reconhecidos como nexo técnico epidemiológico para doenças do tipo LER/DORT.
16/10/2009 ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADO - A atividade preponderante da empresa é o fator determinante para o enquadramento sindical do empregado?
16/10/2009 MOTOQUEIRO. CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE COOPERATIVA. FUNÇÕES LIGADAS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO - Vínculo de emprego estabelecido com a tomadora.
16/10/2009 RELAÇÃO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO - Relação de emprego e parceria.
16/10/2009 JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO - Justa causa caracterizada.
16/10/2009 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (EM GERAL) - Enquadramento oficial. Requisito.
16/10/2009 INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE (ADICIONAL). INTEGRAÇÃO - Adicional de periculosidade pago ao longo do tempo, independentemente de trabalho em local perigoso. Supressão. Redução salarial.
16/10/2009 ESTABILIDADE OU GARANTIA DE EMPREGO. REINTEGRAÇÃO - Garantia de emprego aos deficientes ou reabilitados.
16/10/2009 DESPEDIMENTO INDIRETO. PRESSUPOSTOS - Rescisão indireta do contrato de trabalho e pedido de demissão pelo empregado. Institutos incompatíveis.

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