Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/12/2006 PROFESSOR. GARANTIA DE SALÁRIOS - Norma de dissídio coletivo garante indenização a professora dispensada no curso do ano letivo.
14/12/2006 TREINAMENTO ANTES DE ANOTAÇÃO NA CTPS - Período de treinamento integra contrato de trabalho.
14/12/2006 GESTANTE. ESTABILIDADE - Falta de comunicação da gravidez não retira direito à estabilidade da gestante.
13/12/2006 APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MULTA RESCISÓRIA - Aposentadoria espontânea com continuidade da prestação de serviço não extingue vínculo empregatício.
12/12/2006 FIRMA INDIVIDUAL (EMPRESÁRIO) - Patrimônio da empresa se confunde com o de sócio único e pode ser penhorado.
11/12/2006 EXECUÇÃO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS - Imóvel indivisível herdado da mãe por filhos do sócio executado não pode sofrer penhora.
08/12/2006 CONTRATOS DE PEQUENA EMPREITADA, ENVOLVENDO ARTESÃOS E ARTÍFICES - Contrato de pequena empreitada sujeita-se à prescrição civil.
06/12/2006 PAGAMENTO DE DÍVIDA TRABALHISTA - Imóvel adquirido por herança pelo cônjuge de executado não pode ser penhorado.
05/12/2006 REPRESENTANTE COMERCIAL X VÍNCULO DE EMPREGO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL. NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO - Registro do representante no Conselho Regional é indispensável para validade da representação comercial.
05/12/2006 VENDEDOR COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO. SERVIÇOS INTERNOS - Vendedor externo tem direito a horas extras quando trabalhadas dentro da empresa.
04/12/2006 EMPREGADOR RURAL. PREPOSTO - Preposto de empregador rural não precisa ser empregado.
04/12/2006 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. FRAUDE - TRT declara ilegalidade de contrato por obra certa com cláusula de experiência firmado com mais de 60 empregados.
02/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Contribuição Sindical Rural Patronal. Legitimidade.
01/12/2006 TURNO DE REVEZAMENTO - Autorização coletiva para ampliação da jornada reduzida não retira o direito a horas extras.
29/11/2006 DISPENSA DE EMPREGADO NÃO APTO AO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO - Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada.
28/11/2006 RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - Deixar de apresentar original de atestado médico não dá justa causa.
28/11/2006 CATADORES DE LARANJA. SALÁRIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA - Justiça do Trabalho defere intervalo intrajornada a colhedores de laranja que ganham por produção.
28/11/2006 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SUSPENSÃO DO PRAZO - Suspensão do contrato de trabalho por auxílio-doença não impede o curso da prescrição qüinqüenal.
27/11/2006 HONORÁRIOS PROFISSIONAIS - IMPENHORABILIDADE - Os honorários decorrentes do exercício de atividade profissional, devidos, por exemplo, ao contador, advogado e médico, não podem ser penhorados para pagamento de dívida trabalhista.
23/11/2006 AFASTAMENTO DE DIRIGENTES SINDICAIS - Afastamento de dirigentes sindicais deve seguir normas do estatuto social sindical.

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