Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
08/05/2007 MOTORISTA DE ENTREGAS. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO DO ARTIGO 62-I DA CLT - Motorista de entregas monitorado por celular tem direito a horas extras.
08/05/2007 TAXA DE FORTALECIMENTO. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. INDEVIDA - Taxa de fortalecimento não pode ser cobrada de empregado não sindicalizado.
07/05/2007 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO PÓLO PASSIVO DA LIDE NA FASE COGNITIVA. IMPROPRIEDADE - Sócio não precisa figurar na fase de conhecimento para ser executado.
07/05/2007 COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça Comum.
04/05/2007 BEM DE FAMÍLIA. PENHORA DE OBJETOS QUE GUARNECEM O LAR - Justiça do Trabalho decide: TV, som e armário não integram bem de família.
04/05/2007 RELAÇÃO DE EMPREGO. TRABALHO EM DOMICÍLIO - Trabalho em domicílio exercido de forma subordinada caracteriza relação de emprego.
30/04/2007 PAGAMENTO DE COMISSÕES SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA SALARIAL - FGTS incide sobre gratificações de produtividade de natureza salarial.
30/04/2007 CONVENÇÃO COLETIVA. ART. 611 DA CLT. ABRANGÊNCIA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - Convenção coletiva obriga empresas não sindicalizadas.
26/04/2007 HORAS EXTRAS - Escala de revezamento. Turnos ininterruptos.
25/04/2007 MULTA ADMINISTRATIVA. FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado.
25/04/2007 DANO MORAL - Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral.
23/04/2007 INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO - Culpa da empresa por morte de trabalhador em acidente leva ao pagamento de pensão a herdeiro até a idade-limite de 25 anos.
23/04/2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DAS PARCELAS DEVIDAS E NÃO QUITADAS PELO EMPREGADOR - Empregador é condenado a complementar aposentadoria calculada sobre salário pago a menor.
20/04/2007 DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE APELIDOS NO LOCAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA - Empresa é condenada em danos morais por permitir apelidos discriminatórios no ambiente de trabalho.
18/04/2007 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SINDICAIS - Sindicato não tem direito a honorários advocatícios se atua em nome próprio.
17/04/2007 EMPREGADO. FALECIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - Falecimento de empregado não justifica quitação das parcelas rescisórias fora do prazo legal.
16/04/2007 GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - Indenização por quebra da estabilidade da gestante deve contemplar todos os direitos trabalhistas do período.
16/04/2007 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS (PPRA) - Não apresentação de formulário PPRA impresso pode gerar multa administrativa.
13/04/2007 DÉBITOS TRABALHISTAS. COMPENSAÇÃO - Justiça do Trabalho admite concessão de usufruto como meio de satisfazer execução.
13/04/2007 SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA - Comissão de Conciliação Prévia não pode servir à homolagão de acertos rescisórios.

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