Jurisprudência

No Canal Legislação e Jurisprudência você encontra textos, conforme publicação nos veículos oficiais, de legislação tributária, societária, trabalhista, previdenciária etc., no âmbito federal.

Data Matéria
14/06/2007 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE - Contato permanente com fator de risco não é pré-condição para adicional de periculosidade.
13/06/2007 REPRESENTANTE COMERCIAL - Relação de emprego. Configuração.
12/06/2007 JORNADA DE TRABALHO - Horas extras, dobras de domingos, folga compensatória e dobra salarial.
12/06/2007 TRABALHO PRESTADO EM BENEFÍCIO DE MAIS DE UMA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Responsabilidade de empresas que se beneficiam conjuntamente do trabalho é solidária.
11/06/2007 UNICIDADE CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA Nº 156 DO TST - Prescrição se conta a partir da extinção do último contrato.
06/06/2007 EMPREGADO DOMÉSTICO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - Inexistência de atividade comercial.
06/06/2007 MOTORISTA. EMPRESA RURAL - Enquadramento como rurícola.
04/06/2007 CONTRATO A TERMO. SAFRISTA. TÉRMINO. ÔNUS DA PROVA - Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é do empregador.
04/06/2007 EMPREGADA AFASTADA DO EMPREGO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - É possível rescisão indireta do contrato de trabalho durante afastamento do empregado para tratamento de saúde.
31/05/2007 DANO MORAL. INADIMPLÊNCIA SALARIAL. CARACTERIZAÇÃO - Justiça do Trabalho defere duplo dano moral: por inadimplência salarial e por alojamento em condições subumanas.
29/05/2007 CONTRATO DE TRABABLHO. CONTRATO A PRAZO - Contrato por prazo determinado só vale se a necessidade do serviço for temporária.
25/05/2007 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT - Prazo e multa do art. 477/CLT se aplicam às obrigações de fazer.
24/05/2007 IMPENHORABILIDADE. BEM PENHORADO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado.
23/05/2007 NÃO-ANOTAÇÃO DA CTPS. FALTA AUTORIZADORA DA RESCISÃO INDIRETA - Falta de anotação de CTPS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho.
22/05/2007 EXECUÇÃO FISCAL - As multas decorrentes das normas da legislação trabalhista têm natureza tributária, aplicando-se-lhes os prazos do artigo 174 do Código Tributário Nacional e do artigo 1º, da Lei 9.873/99.
21/05/2007 TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - TRT mantém multa fiscal aplicada a empresa que não mantinha registro de empregados terceirizados.
15/05/2007 EMPREGADO. DESVIO DE FUNÇÃO - O trabalho em desvio de função não é admitido pelo Direito brasileiro, sendo devido o pagamento ao empregado das diferenças relativas ao valor do salário do cargo efetivamente ocupado.
14/05/2007 JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO - Desídia. Configuração.
10/05/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO - Fraude na contratação de professores através de cooperativa leva a responsabilização de Município.
09/05/2007 CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ - Não contratação de menor aprendiz sujeita empresa a multa administrativa.

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