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Data Matéria
27/06/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 86/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos de resumo das informações contidas nos arquivos da Declaração de Meios de Pagamento - DIMP, estabelecido por meio do Ato COTEPE/ICMS nº 65/18.
27/06/2023 ATO COTEPE/ICMS Nº 85/23, DE 26 DE JUNHO DE 2023 - Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 14/22, que dispõe sobre a operacionalização de que trata a cláusula quinta do Convênio ICMS nº 235/21, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada.
02/06/2023 STJ VAI DEFINIR APLICAÇÃO DE REGRA DE RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇAS DE ICMS-ST - A questão submetida a julgamento é se há necessidade de observância, ou não, do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
16/05/2023 CONFAZ DIVULGA O VALOR DE REFERÊNCIA PARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - CONFAZ divulga o valor de referência para produtos alimentícios, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2023.
15/05/2023 ICMS – NÃO INCIDÊNCIA: TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA - O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias.
05/05/2023 CONFAZ: ATO DECLARATÓRIO Nº 16/23, DE 4 DE MAIO DE 2023 - Ratifica Convênios ICMS aprovados na 188ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada nos dias 31.03, 12, 13 e 14.04.2023 e publicados no DOU em 18.04.2023.
28/04/2023 ICMS: REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - Ato COTEPE/ICMS estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192/2022.
20/04/2023 DECISÃO SOBRE ICMS NO DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS PELO MESMO CONTRIBUINTE VALERÁ A PARTIR DE 2024 - A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021.
17/04/2023 ASSOCIAÇÃO QUESTIONA LEIS ESTADUAIS QUE REDUZEM ICMS DE FÉCULA DE MANDIOCA, CERVEJAS E SUCOS - A associação argumenta que as regras foram instituídas sem estimativas do seu impacto financeiro e orçamentário, exigência do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 113) para justificar a exceção. Também aponta a concessão unilateral de benefícios fiscais, contrariando a regra que prevê a celebração de convênio no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para esta finalidade (artigo 155 da Constituição Federal).
14/04/2023 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR ENTRA EM VIGOR A PARTIR DE 2024, COM MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS - A decisão sobre a modulação de efeitos da decisão de 2021 ocorreu no Plenário Virtual do STF, em sessão encerrada na quarta-feira (12/4).
10/04/2023 DISTRIBUIDORAS NÃO TÊM DIREITO A CRÉDITO DO ICMS NA COMPRA DE ÁLCOOL ANIDRO - Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras.
17/02/2023 DIFAL: COBRANÇA DO ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES E NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais.
14/02/2023 AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023: ALTERA O CONVÊNIO SINIEF S/Nº, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1970 - Os Códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST.
29/12/2022 DOCUMENTO ELETRÔNICO DE TRANSPORTE - DT-E É REGULAMENTADO - Forma e o cronograma de implantação do DT-e ainda serão definidos pelo Comitê Gestor do DT-e.
15/12/2022 PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), POR UNANIMIDADE, HOMOLOGA ACORDO ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DF SOBRE ICMS DOS COMBUSTÍVEIS - O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes.
14/12/2022 PRESIDENTE DO STF DIZ A GOVERNADORES QUE AÇÕES SOBRE DIFAL/ICMS SERÃO JULGADAS PRESENCIALMENTE - A ministra Rosa Weber pediu destaque do tema para julgamento em Plenário físico em fevereiro de 2023.
03/12/2022 STF: MINISTRO PRORROGA PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME MONOFÁSICO DO ICMS-COMBUSTÍVEL - Relator da matéria, o ministro André Mendonça concedeu mais 30 dias.
01/12/2022 ICMS: STF INVALIDA MAIS TRÊS LEIS ESTADUAIS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICAÇÕES - Já chegam a 21 as normas estaduais invalidadas por desrespeitarem o princípio da seletividade, que veda alíquotas maiores para serviços essenciais.
01/12/2022 INCIDÊNCIA DE ICMS EM ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA VALE A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO - Plenário do STF modulou os efeitos da decisão para garantir segurança jurídica.
30/11/2022 SIMPLES NACIONAL: SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA ACUMULADA AUFERIDA, APLICÁVEL NO ANO-CALENDÁRIO 2023 - Comitê Gestor do Simples Nacional divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2023.

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