Ajuste SINIEF nº 1, de 13 de fevereiro de 2023: Altera o Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970 - Os Códigos 02, 15, 53 e 61 ficam acrescidos à "Tabela B - Tributação do ICMS" do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST. Texto publicado em 14/2/2023 às 7h41m.
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