DIFAL: Cobrança do ICMS devido nas operações e nas prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto - Por unanimidade, Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) mantém alterações na cobrança de ICMS em operações interestaduais. Texto publicado em 17/2/2023 às 7h58m.
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