ICMS – Não incidência: Transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa - O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS na transferência interestadual de mercadorias. Texto publicado em 15/5/2023 às 7h27m.
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