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O Canal Imposto Sobre a Renda (IRPJ - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas; e IRPF - Imposto de Renda das Pessoas Físicas) é essencial para quem precisa compreender a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer. Suas matérias são devidamente fundamentas e laboradas de forma simples e descomplicadas.

Data Matéria
25/06/2024 SUPREMO CONFIRMA INCLUSÃO DE CONTRIBUINTES CONSIDERADOS INADIMPLENTES NO REFIS - O Plenário referendou liminar que considerou que a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.
25/06/2024 LICENÇA DE USO DO SOFTWARE - IMPORTAÇÃO: COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE, PARA REVENDA A CONSUMIDOR FINAL - Incidência de IRRF, CIDE, PIS/Pasep e Cofins sobre importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final.
24/06/2024 DIRBI (DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA): RELAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - Foi republicada a relação dos incentivos, renúncias, benefícios e imunidades de natureza tributária relacionados ao IRPJ, IPI, II, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, CPRB e CIDE-Remessas usufruídos por pessoas jurídicas, inclusive as imunes, isentas e equiparadas que devem ser informados à Receita Federal por meio da DIRBI.
21/06/2024 PROVA DE REGULARIDADE FISCAL CONTINUA DISPENSADA NOS PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO ANTERIORES À LEI 14.112/2020 - Em processos anteriores à Lei 14.112/2020, aplica-se a jurisprudência antiga, decide STJ.
18/06/2024 PRIMEIRA SEÇÃO DISCUTE SE SEGURO-GARANTIA IMPEDE PROTESTO DO TÍTULO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CADIN - De acordo com o relator, "a tese a ser adotada contribuirá para oferecer maior segurança e transparência na solução da questão pelas instâncias de origem e pelos órgãos fracionários desta corte".
18/06/2024 RECEITA FEDERAL ALTERA NORMAS SOBRE CONVÊNIOS PARA FISCALIZAÇÃO DO ITR - Instrução Normativa aperfeiçoa procedimentos e reforça segurança e sigilo de dados.
18/06/2024 OPERAÇÃO CRÉDITO PIRATA: RFB E PF COMBATEM SONEGAÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO RELATIVOS A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS/COFINS FICTÍCIOS - Fraude causou prejuízo de mais de R$ 1 bilhão aos cofres públicos federais por meio de Declarações de Compensação de contribuintes de 200 cidades de todo País.
18/06/2024 RECEITA FEDERAL INSTITUI DECLARAÇÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS QUE UTILIZAM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS FISCAIS - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de NaturezaTributária - Dirbi será obrigatória em relação aos benefícios fiscais usufruídos a partir do mês de janeiro de 2024.
18/06/2024 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO (RET). INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (SCP) - Possibilidade de Opção.
18/06/2024 CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - Crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser executado na própria ação judicial para pagamento, via precatório ou requisição de pequeno valor, ou ainda, por opção do sujeito passivo, ser objeto de compensação com débitos tributários próprios na via administrativa.
18/06/2024 RECEITA FEDERAL CRIA GRUPO DE TRABALHO PARA CRIPTOATIVOS - De acordo com a norma, o Grupo de Trabalho vai atuar em atividades relacionadas à conformidade tributária de exchanges de criptoativos com atuação no País - GT Criptoativos.
12/06/2024 CÂMARA CONCLUI VOTAÇÃO DE INCENTIVO PARA VEÍCULOS MENOS POLUENTES E TAXA DE IMPORTADOS ATÉ 50 DÓLARES - O texto segue para sanção presidencial.
11/06/2024 REFORMA TRIBUTÁRIA: FAZENDA DETALHA INCLUSÃO DE COMBUSTÍVEIS E COOPERATIVAS ENTRE OS REGIMES ESPECÍFICOS DO NOVO SISTEMA - A premissa do tratamento dado às cooperativas na regulamentação da reforma, segundo Funcionário da Receita, foi o da "garantia da competitividade sopesada pela isonomia concorrencial”.
11/06/2024 OPERAÇÃO XEPA - RECEITA FEDERAL E PF INVESTIGAM ESQUEMA DE SONEGAÇÃO ENVOLVENDO GRUPO ECONÔMICO DO RAMO DE DISTRIBUIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS - A Receita Federal identificou um prejuízo aos cofres públicos de mais de R$ 100 milhões, podendo ainda ser bem maior quando considerar as operações mais recentes e abranger outras empresas do grupo.
11/06/2024 RECEITA FEDERAL E SECRETARIAS DE FAZENDA DEFLAGRAM OPERAÇÃO NASIR - Estão sendo iniciadas fiscalizações em 31 empresas de São Paulo, Paraná, Espírito Santo, Santa Catarina e Pará para desmantelar esquema bilionário de sonegação.
07/06/2024 SISTEMA E-CAC DA RECEITA FEDERAL TERÁ PARADA PROGRAMADA PARA MANUTENÇÃO - Serviços ficarão indisponíveis entre 00h e 13h do dia 09/06/2024.
07/06/2024 INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO – RET. PARCELAMENTO DO SOLO MEDIANTE LOTEAMENTO. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS - Comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de responsabilidade dos adquirentes dos lotes.
07/06/2024 CÓDIGO DARF: GANHOS DE CAPITAL SOBRE VARIAÇÃO CAMBIAL DE MOEDA ESTRANGEIRA EM ESPÉCIE - Receita Federal institui o código de receita para o recolhimento em DARF do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) sobre ganhos de variação cambial percebidos na alienação de moeda estrangeira em espécie cujo valor de alienação exceder o limite equivalente a US$ 5.000,00.
06/06/2024 RECEITA FEDERAL: OPERAÇÃO LIMPA TRILHOS AGILIZA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - Segundo a Receita Federal, a operação dá celeridade à análise dos pedidos de restituição ou das declarações de compensação de créditos decorrentes de pagamentos indevido ou a maior (PER/DComp).
04/06/2024 EMPRESAS PASSAM A SER OBRIGADAS A APRESENTAR DECLARAÇÃO ELETRÔNICA À RECEITA FEDERAL, CONTENDO OS INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS OU IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUE USUFRUÍRAM, BEM ASSIM O VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CORRESPONDENTE - Caso a pessoa jurídica deixe de entregar no prazo ou entregue em atraso a declaração eletrônico, estará sujeita a pesada multa, calculada sobre a receita bruta.

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